REsp 1590513 - DECISAO

REsp 1590513 - DECISAO

O STJ concluiu que a averbação é ato preparatório que não gera automaticamente o direito ao cômputo de tempo para aposentadoria e, por isso, não constitui o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; consequentemente afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência Administrativa, Averbação, Tempo De Serviço, Aposentadoria, Mandado De Segurança
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Averbação Tempo De Serviço Aposentadoria Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre o ato de averbação
  2. 2 se o ato de averbação constitui marco inicial do prazo decadencial para a Administração rever atos que beneficiem o administrado
  3. 3 alcance do art. 535 do CPC/1973 quanto à alegada omissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a averbação é ato preparatório que não gera automaticamente o direito ao cômputo de tempo para aposentadoria e, por isso, não constitui o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; consequentemente afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Corrigir de ofício erro material constante na sentença
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo