REsp 1943294 - DECISAO

REsp 1943294 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão proferido em embargos de declaração sobre questão essencial suscitada pelos interessados — a aplicação do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 quanto ao termo a quo do prazo decadencial — verificou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que autorizou a anulação do acórdão e o envio dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Marília Almeida de Faria Heleno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição Quinquenal, Art. 54, § 1º, Lei Nº 9.784/1999, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Base De Cálculo De Gratificação (gae), Incidência Sobre VPNI, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Serviço Público Decadência Administrativa Prescrição Quinquenal Art. 54, § 1º, Lei Nº 9.784/1999 Relação Jurídica De Trato Sucessivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Marília Almeida de Faria Heleno e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 quanto ao termo a quo do prazo decadencial
  2. 2 Se a ausência de manifestação sobre questão suscitada nos embargos de declaração configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão proferido em embargos de declaração sobre questão essencial suscitada pelos interessados — a aplicação do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 quanto ao termo a quo do prazo decadencial — verificou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que autorizou a anulação do acórdão e o envio dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias articuladas nos aclaratórios