REsp 1941446 - DECISAO

REsp 1941446 - DECISAO

O STJ concluiu que, tratando-se de prestação contínua, o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se desde o primeiro pagamento; como o anuênio foi percebido desde 1999 e a revisão administrativa foi instaurada somente em 2019, houve decadência do direito da Administração de anular o ato, razão pela qual o recurso especial foi negado, ficando prejudicada a análise sobre devolução de valores.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Anuênios, Contagem De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Anuênios Contagem De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 alcança atos que geram efeitos patrimoniais contínuos e qual é o termo inicial (data do primeiro pagamento)
  2. 2 se ato administrativo considerado nulo está sujeito à decadência administrativa
  3. 3 se a decadência afasta a análise sobre devolução de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando-se de prestação contínua, o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se desde o primeiro pagamento; como o anuênio foi percebido desde 1999 e a revisão administrativa foi instaurada somente em 2019, houve decadência do direito da Administração de anular o ato, razão pela qual o recurso especial foi negado, ficando prejudicada a análise sobre devolução de valores.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).