AREsp 1762351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado; que faltou prequestionamento quanto a diversas teses infra-constitucionais suscitadas pela agravante, nos termos da Súmula 211/STJ; que a UFRGS é parte legítima e não havia litisconsórcio necessário com a União; e que a revisão administrativa da forma de cálculo da rubrica incorreu em decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, pois a Administração notificou o interessada somente após o decurso do prazo quinquenal

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Incorporação De Quintos Legitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 sobre a revisão administrativa da incorporação de quintos/décimos
  2. 2 legitimidade passiva da autarquia (UFRGS) versus necessidade de litisconsórcio com a União (art. 114 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado; que faltou prequestionamento quanto a diversas teses infra-constitucionais suscitadas pela agravante, nos termos da Súmula 211/STJ; que a UFRGS é parte legítima e não havia litisconsórcio necessário com a União; e que a revisão administrativa da forma de cálculo da rubrica incorreu em decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, pois a Administração notificou o interessada somente após o decurso do prazo quinquenal