REsp 1942293 - DECISAO

REsp 1942293 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o ato de aposentadoria é ato administrativo complexo e o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é a chegada do processo ao Tribunal de Contas; como não houve julgamento definitivo do ato pelo TCU nos autos (processo encaminhado ao TCU em 18/08/2010), a decadência não se aplica e a retificação promovida pela Administração em 2019 deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise das demais questões.

Parties
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; APELADO: JOSE WELLINGTON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Afastamento Da Decadência E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Aposentadoria, Quintos/incorporação De FC, Prazo Decadencial Art. 54 Lei 9.784/1999, Tema 445/stf
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Aposentadoria Quintos/incorporação De FC Prazo Decadencial Art. 54 Lei 9.784/1999 Tema 445/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

APELANTE

JOSE WELLINGTON COSTA

APELADO

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Afastamento Da Decadência E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso de revisão do modo de cálculo de quintos/incorporação de vantagem de servidor aposentado
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para atos concessivos de aposentadoria (ato complexo) quanto ao registro no Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o ato de aposentadoria é ato administrativo complexo e o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é a chegada do processo ao Tribunal de Contas; como não houve julgamento definitivo do ato pelo TCU nos autos (processo encaminhado ao TCU em 18/08/2010), a decadência não se aplica e a retificação promovida pela Administração em 2019 deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a decadência arguida pela recorrente
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões e pedidos constantes na inicial