REsp 1929939 - DECISAO

REsp 1929939 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não integrar a decisão quanto à data da ocorrência do ato ilícito (alegada em 2009) e quanto à contagem do prazo decadencial nos termos suscitados pela recorrente, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Rejulgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei 9.873/1999, Auto De Infração, Multa Administrativa, Contagem Do Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Decadência Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Lei 9.873/1999 Auto De Infração +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Rejulgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à forma de contagem do prazo decadencial
  2. 2 se o prazo decadencial deve ser contado da data do fato ou da data do conhecimento pela Administração
  3. 3 se a Administração possuía conhecimento do ato em 2009 em razão de autorização do IEF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não integrar a decisão quanto à data da ocorrência do ato ilícito (alegada em 2009) e quanto à contagem do prazo decadencial nos termos suscitados pela recorrente, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se