AREsp 1870268 - DECISAO

AREsp 1870268 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu‑se provimento: manteve‑se a legitimidade da UFRGS como parte passiva e a inexistência de litisconsórcio necessário com a União/TCU; fixou‑se que, em atos de aposentadoria, o prazo decadencial de cinco anos para revisão administrativa tem início com a manifestação final do Tribunal de Contas, de sorte que, sendo a decisão do TCU de 2004, a revisão pretendida pela Administração em data posterior estava fulminada pela decadência; quanto a juros e correção monetária, aplicaram‑se os entendimentos firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

Parties
Agravada: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou‑lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Ato Administrativo Complexo (aposentadoria), Coisa Julgada Administrativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Horas Extras, VPNI, Boa‑fé Do Servidor
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo +10 more

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Parties

UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União/TCU
  2. 2 prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa e marco inicial com a decisão final do Tribunal de Contas em atos de aposentadoria
  3. 3 natureza do ato de aposentadoria como ato administrativo complexo que se aperfeiçoa com registro no Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu‑se provimento: manteve‑se a legitimidade da UFRGS como parte passiva e a inexistência de litisconsórcio necessário com a União/TCU; fixou‑se que, em atos de aposentadoria, o prazo decadencial de cinco anos para revisão administrativa tem início com a manifestação final do Tribunal de Contas, de sorte que, sendo a decisão do TCU de 2004, a revisão pretendida pela Administração em data posterior estava fulminada pela decadência; quanto a juros e correção monetária, aplicaram‑se os entendimentos firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento na parte indicada na fundamentação.
  • Publique‑se.