AREsp 1738937 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais de ensino, pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. Precedente: REsp 1.796.396/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2019. 3. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. 4. In casu, verifica-se que operou o prazo decadencial da Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual merece ser mantido o decisum. Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25.6.2014; e AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 5. Em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão (fls. 856-860, e-STJ) que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta, em suma: Primeiramente, verifica-se que ficou bem demonstrada a ofensa ao art. 1022 do CPC. As alegações postas no recurso especial não são genéricas, mas bem específicas e comprovam a omissão do Tribunal Regional. (..) Assim, restou bem demonstrado que o acórdão regional deixou de analisar o impacto das reestruturações de carreira da autora na vantagem incorporada, omitindo-se em pronunciar-se sob ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Em causa exatamente similar à presente, essa Egrégia Corte reconheceu da alegada violação ao art. 1022 e deu provimento ao recurso especial da UFRGS, vide RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.895, da Relatoria do MINISTRO SÉRGIO KUKINA, J. 14/08/2019. Desta forma, a demonstração de violação ao art. 1022 do CPC é suficiente ao provimento do recurso especial da UFRGS. Por fim, no mérito, tem-se que a jurisprudência do STJ vai ao encontro da tese defendida pela UFRGS, não havendo que se falar em coisa julgada ou decadência. Pelo exposto, a UFRGS requer que a Douta Relatora reforme a decisão monocrática ora impugnada a fim de que seja conhecido e provido o seu recurso especial (fls. 871-875, e-STJ). Houve impugnação às fls. 886-891, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais de ensino, pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. Precedente: REsp 1.796.396/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2019. 3. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. 4. In casu, verifica-se que operou o prazo decadencial da Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual merece ser mantido o decisum. Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25.6.2014; e AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 5. Em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7 de abril de 2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais de ensino, pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. Nessa senda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. COISA JULGADA. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial. Precedente: REsp 1.762.208/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. Precedentes: AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.554.505/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 64.741/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 18/03/2013. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1796396/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 12/09/2019) No mais, cumpre transcrever, novamente, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: A controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de a Administração revisar a rubrica denominada atualmente de "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", parcela remuneratória que se refere aos quintos/décimos de Função Comissionada (FC) incorporados pelo servidor, mediante a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED de sua base de cálculo. A parte autora afirma que "vem recebendo a parcela aqui questionada como "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" com a mesma base de cálculo que a Universidade agora pretende alterar há mais de 15 (quinze) anos", fato não contestado pela parte ré. Ocorre que, em novembro de 2015, a UFRGS notificou formalmente a parte autora, por meio do Ofício nº 2665-47 (evento 01 - OFIC6), comunicando-a de que a forma de cálculo da rubrica seria revisada, acarretando uma redução no valor pago ao servidor. Verifica-se, portanto, que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do lapso decadencial, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99, verbis: (..) Portanto, embora a Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, pudesse ter revisto a incidência de gratificação sobre a base de cálculo da vantagem pecuniária, deveria ter assim procedido dentro do prazo legalmente previsto para tanto, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que, ainda que o pagamento da rubrica "FC JUDICIAL" tenha ocorrido em virtude de decisão judicial proferida em demanda anterior, tal circunstância não obsta a decadência administrativa, pois o que se discute nos autos é o ato administrativo que manteve o pagamento da referida parcela com a inclusão da GED em sua base de cálculo. Assim, considerando-se que o critério de cálculo para o pagamento da parcela remuneratória se deu em razão de entendimento administrativo, tendo sido a vantagem percebida no mesmo patamar por mais de 05 (cinco) anos, incidentes os efeitos da decadência. (..) Com efeito, a ré manteve o pagamento por mais de 05 (cinco) anos, em decorrência de interpretação administrativa de ato jurisdicional emanado da Justiça Federal, com evidente boa-fé por parte do servidor que auferia a vantagem salarial. Assim, independentemente de ser ou não devida a inclusão da GED na base de cálculo da rubrica "FC JUDICIAL", entendo que se operou a decadência administrativa, pois ultrapassado o limite temporal para a Administração alterar a forma de cálculo da parcela relativa à função incorporada, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Ademais, não há como se acolher o argumento trazido pela ré de que a aposentadoria da parte autora não foi registrada pelo TCU e que, portanto, não há sequer de se cogitar no início da fluência do prazo decadencial. (..) Inobstante o entendimento de que a aposentadoria somente está perfeitamente acabada por ocasião da última manifestação da Corte de Contas, há que se considerar que, no caso concreto, não se trata de decadência do prazo para a revisão do ato de aposentadoria/pensão, mas sim do prazo decadencial para a UFRGS revisar o ato administrativo que deu origem ao pagamento da vantagem salarial com a inclusão da GED em sua base de cálculo. (..) Portanto, deve-se reconhecer em favor da demandante que, no caso concreto, a Administração decaiu do direito de alterar a forma de apuração da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG", para suprimir a GED da sua base de cálculo. (..) Logo, reconhecida a decadência administrativa, ficam prejudicados os demais argumentos a respeito da legitimidade da percepção da vantagem incorporada em valor composto pela Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Por derradeiro, caso verificado eventual desconto na remuneração da parte autora em razão da discussão ora travada, deve a Universidade ré ser condenada a proceder à devolução dos valores suprimidos e/ou descontados (fls. 614-618, e-STJ). Conforme dito na decisão agravada, embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VOTO RETIFICADOR PARA ACOMPANHAR O VOTO VISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI N. 9.784/1999. 1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição da República, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. 2. Voto retificador proferido para corrigir erro de premissa e acompanhar a fundamentação do voto-vista. 3. O poder-dever da Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 combinado com o art. 37, § 5º, da Constituição da República. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo (v.g. AgRg no REsp 1405783/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.12.2013). 6. A incorporação de quintos do servidor efetivou-se antes de sua aposentadoria, datada de julho de 1996. O termo inicial do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/1999 inicia-se em 01.02.1999. 7. O termo final para revisão pela Administração do ato aposentadoria com a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e da Gratificação de Estímulo à Docência - GED do cálculo de quintos, com base nas antiga funções comissionadas, ocorreu em 01.02.2004, mas somente em outubro de 2005, a Universidade Federal de Pernambuco procedeu a revisão, ou seja, depois de transcorrido o aludido prazo decadencial de cinco anos. 8. Agravo regimental provido e recurso especial improvido. (AgRg no REsp 1133471/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, REPDJe 26/09/2014, DJe 25/06/2014). ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. SERVIDOR INATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. 1. Não deve prevalecer a tese levantada pela recorrente, de que não se pode admitir a caracterização da decadência quando o ato não tenha sido apreciado pela Corte de Contas. A teoria do ato complexo, a qual este Tribunal se perfilha, é no sentido de que o ato de concessão de pensão é complexo, que só se aperfeiçoa com o exame do Tribunal de contas. Não obstante, o caso dos autos releva que não se trata de ato de concessão de pensão, mas sim de revisão de gratificação de servidor inativo. 2. Nesse contexto, prospera o entendimento de que, por se tratar de ato administrativo praticado anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 (15.2.1992), o termo inicial do prazo decadencial deve ser o da entrada em vigor do referido diploma legal (1º.2.1999), portanto, a Administração teria até 1º.2.2004 para revisar o ato, o que não ocorreu, consoante o ofício encaminhado ao servidor em 21 de setembro de 2007 (fl. 233, e-STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). Destarte, consoante a jurisprudência supracitada, verifica-se que operou o prazo decadencial da Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual merece ser mantido o decisum. Por fim, em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.