AREsp 1773705 - DECISAO

AREsp 1773705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não prosperou a pretensão de admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que a UFRGS é legitimada e que a revisão administrativa estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Coisa Julgada Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não prosperou a pretensão de admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que a UFRGS é legitimada e que a revisão administrativa estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.