REsp 1946318 - DECISAO

REsp 1946318 - DECISAO

O acórdão foi reformado parcialmente porque o processo de concessão de aposentadoria do autor foi encaminhado ao TCU em 26/04/2019, de modo que o prazo quinquenal para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato ainda não havia transcorrido; assim, não se operou a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual se afastou a decadência e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (afastamento Da Decadência E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a decadência administrativa e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aposentadoria, Quintos Incorporados, Ato Administrativo Complexo, Registro No Tribunal De Contas, Tema 445/stf, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Aposentadoria Quintos Incorporados Ato Administrativo Complexo Registro No Tribunal De Contas Tema 445/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (afastamento Da Decadência E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou afastamento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 natureza de ato administrativo complexo da concessão de aposentadoria e o marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 ilegitimidade passiva alegada

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente porque o processo de concessão de aposentadoria do autor foi encaminhado ao TCU em 26/04/2019, de modo que o prazo quinquenal para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato ainda não havia transcorrido; assim, não se operou a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual se afastou a decadência e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a decadência administrativa e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a decadência administrativa.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento à análise das demais questões e pedidos constantes na inicial.