REsp 1936247 - DECISAO

REsp 1936247 - DECISAO

O STJ acompanhou o Tribunal a quo ao concluir que a rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado vinha sendo paga desde 2005, de modo que o direito da Administração de anular tal pagamento estava fulminado pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e da proteção conferida pela coisa julgada e pela segurança jurídica, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Controle Do TCU
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Controle Do TCU

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 e termo inicial da decadência
  2. 2 possibilidade de supressão de verba incorporada por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 efeitos do registro/homologação pelo Tribunal de Contas sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ acompanhou o Tribunal a quo ao concluir que a rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado vinha sendo paga desde 2005, de modo que o direito da Administração de anular tal pagamento estava fulminado pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e da proteção conferida pela coisa julgada e pela segurança jurídica, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.