AR 6866 - DECISAO

AR 6866 - DECISAO

A ação rescisória é inviável porque as alegadas falhas e violações não foram apreciadas no acórdão rescindendo e constituem inovação que poderia ter sido suscitada oportunamente, configurando sucedâneo recursal; assim, não estão presentes os pressupostos legais para desconstituição da coisa julgada, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Autor: INSTITUTO MACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Revisão De Ato Previdenciário, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Revisão De Ato Previdenciário Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO MACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para a Administração rever ato de concessão de aposentadoria
  2. 2 alegada violação dos arts. 46 e 120 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada inaplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A ação rescisória é inviável porque as alegadas falhas e violações não foram apreciadas no acórdão rescindendo e constituem inovação que poderia ter sido suscitada oportunamente, configurando sucedâneo recursal; assim, não estão presentes os pressupostos legais para desconstituição da coisa julgada, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
  • Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.