REsp 1944089 - DECISAO

REsp 1944089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam (matéria não apreciada no acórdão recorrido e sem embargos de declaração) e, subsidiariamente, porque a orientação pacífica do STJ é no sentido de que a inclusão de horas extras por cumprimento de decisão judicial constitui ato comissivo único sujeitado ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual a revisão pretendida está fulminada pela decadência e o recurso encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam alegada pela recorrente
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam (matéria não apreciada no acórdão recorrido e sem embargos de declaração) e, subsidiariamente, porque a orientação pacífica do STJ é no sentido de que a inclusão de horas extras por cumprimento de decisão judicial constitui ato comissivo único sujeitado ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual a revisão pretendida está fulminada pela decadência e o recurso encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.