REsp 1939127 - DECISAO

REsp 1939127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, porque o acórdão recorrido adotou o entendimento dominante do STJ de que a manutenção da remuneração decorrente de decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; no caso, a vantagem vinha sendo paga por período superior ao quinquênio e a pretensão de exclusão determinada pelo TCU estava alcançada pela decadência, além de violar a segurança jurídica, o direito adquirido e a coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Direito Adquirido Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam e litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, porque o acórdão recorrido adotou o entendimento dominante do STJ de que a manutenção da remuneração decorrente de decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; no caso, a vantagem vinha sendo paga por período superior ao quinquênio e a pretensão de exclusão determinada pelo TCU estava alcançada pela decadência, além de violar a segurança jurídica, o direito adquirido e a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.