AREsp 1911600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela ocorrência da decadência administrativa na revisão de proventos, tendo considerado que a primeira comunicação de julho de 2015 foi mero ato preparatório e que a impugnação formal ocorreu apenas em data posterior (julho de 2016 ou fevereiro de 2020), ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Proventos/pensão, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Decadência Administrativa Revisão De Proventos/pensão Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para revisão de proventos
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 distinção entre ato preparatório/meramente informativo e ato que impugna formalmente a validade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela ocorrência da decadência administrativa na revisão de proventos, tendo considerado que a primeira comunicação de julho de 2015 foi mero ato preparatório e que a impugnação formal ocorreu apenas em data posterior (julho de 2016 ou fevereiro de 2020), ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC