REsp 1522353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões (sem violar art. 535 do CPC/1973); não há decadência administrativa para anular atos inconstitucionais, que não se convalidam com o tempo; o art. 11 da EC 20/98 não autoriza a cumulação de duas aposentadorias de cargos não cumuláveis; e a pretensão de redução dos honorários exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adalberto Angelo Noro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios

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Parties

Adalberto Angelo Noro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para revisão de atos relativos à acumulação de cargos públicos
  2. 2 possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos não cumuláveis
  3. 3 excessividade e revisão de honorários advocatícios à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões (sem violar art. 535 do CPC/1973); não há decadência administrativa para anular atos inconstitucionais, que não se convalidam com o tempo; o art. 11 da EC 20/98 não autoriza a cumulação de duas aposentadorias de cargos não cumuláveis; e a pretensão de redução dos honorários exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.