AREsp 1848809 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o Tribunal a quo divergiu da orientação dominante do STJ/STF no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar, ipso facto, categorias de beneficiários de regimes próprios; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu a ordem de segurança à impetrante, aplicando a jurisprudência e sumulas citadas.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA IZABEL CONCEIÇÃO; Recorrida / Autoridade Coatora: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela, Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Recepção De Lei Federal, Súmula 473 STF, Súmula 340 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Pensão Por Morte Direito Adquirido Recepção De Lei Federal +2 more

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Parties

MARIA IZABEL CONCEIÇÃO

Agravante / Impetrante

SPPREV

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º da Lei 9.717/1998 sobre categorias de beneficiários de regimes próprios
  2. 2 Prazo decadencial aplicável ao poder de anular atos administrativos (art. 10 da Lei 10.177/98 vs art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 Existência de direito adquirido da pensionista concedida segundo lei estadual anterior

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o Tribunal a quo divergiu da orientação dominante do STJ/STF no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar, ipso facto, categorias de beneficiários de regimes próprios; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu a ordem de segurança à impetrante, aplicando a jurisprudência e sumulas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a ordem de segurança em favor da impetrante