REsp 1859653 - DECISAO

REsp 1859653 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque se apoiou na aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso do Estado de São Paulo, quando a decadência administrativa naquele Estado é regida por legislação estadual (Lei Estadual 10.177/1998); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da legislação estadual de regência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE (promotor de justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da legislação estadual de regência.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Lei 9.784/1999, Lei Estadual 10.177/1998, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Aplicabilidade Por Analogia Integrativa
Direito Administrativo Decadência Administrativa Lei 9.784/1999 Lei Estadual 10.177/1998 Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Aplicabilidade Por Analogia Integrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

IMPETRANTE (promotor de justiça)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao Estado de São Paulo
  2. 2 Incidência do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999 e marco do início do prazo decadencial
  3. 3 Se o acórdão deve ser anulado por ter aplicado norma federal diante de legislação estadual de regência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque se apoiou na aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso do Estado de São Paulo, quando a decadência administrativa naquele Estado é regida por legislação estadual (Lei Estadual 10.177/1998); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da legislação estadual de regência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da legislação estadual de regência.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido