AREsp 1778773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos que produziram efeitos favoráveis está em consonância com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da decadência em prestações contínuas é a data do primeiro pagamento indevido, e a alegação de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Especial, Autotutela Administrativa, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Má Fé
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Pensão Especial Autotutela Administrativa Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 a atos nulos e anuláveis
  3. 3 Termo inicial da decadência em vantagens continuadas (data do primeiro pagamento indevido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos que produziram efeitos favoráveis está em consonância com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da decadência em prestações contínuas é a data do primeiro pagamento indevido, e a alegação de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida e a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 conforme o acórdão de origem.