REsp 1573415 - DECISAO

REsp 1573415 - DECISAO

O acórdão confirmou o entendimento da jurisprudência do STJ de que o marco inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 é a reestruturação da carreira ou, como ato impugnado, o primeiro pagamento decorrente da reestruturação; assim, a pretensão da Administração de suprimir a parcela em 2014 estava alcançada pela decadência. Ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto a decisão embargada apresentou fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Reestruturação De Carreira, Incorporação De Vantagens, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Reestruturação De Carreira Incorporação De Vantagens Súmula 568/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

agravados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência da pretensão da Administração para suprimir parcela remuneratória
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento da jurisprudência do STJ de que o marco inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 é a reestruturação da carreira ou, como ato impugnado, o primeiro pagamento decorrente da reestruturação; assim, a pretensão da Administração de suprimir a parcela em 2014 estava alcançada pela decadência. Ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto a decisão embargada apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.