AREsp 1761425 - DECISAO

AREsp 1761425 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se a omissão apontada no acórdão recorrido quanto à análise da possibilidade de absorção da verba remuneratória em razão de reestruturações de carreiras; por se tratar de matéria que exige identificação fática e análise de documentos (fato-probatória), incabível de exame no recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial provido para reconhecer a omissão indicada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Revisão Administrativa, Reestruturação De Carreiras, Absorção De Verba Remuneratória, Horas Extras Incorporadas, Omissão Em Acórdão, Princípio Da Segurança Jurídica, Limitação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Revisão Administrativa Reestruturação De Carreiras Absorção De Verba Remuneratória Horas Extras Incorporadas +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de absorção de verba remuneratória em decorrência de reestruturações de carreiras
  3. 3 configuração de decadência administrativa

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se a omissão apontada no acórdão recorrido quanto à análise da possibilidade de absorção da verba remuneratória em razão de reestruturações de carreiras; por se tratar de matéria que exige identificação fática e análise de documentos (fato-probatória), incabível de exame no recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial provido para reconhecer a omissão indicada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência da omissão indicada.