REsp 1892145 - ACORDAO

REsp 1892145 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; no mérito do recurso especial conhecido em parte, o tribunal de origem corretamente aplicou a decadência administrativa (art.54 da Lei 9.784/99) à revisão administrativa ocorrida em 2014, e afastou a inovação recursal quanto às leis invocadas.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Decadência Administrativa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Súmula 182/stj Inovação Recursal Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 natureza de VPNI e atualização apenas por revisão geral (art. 15 da Lei 9.527/97)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; no mérito do recurso especial conhecido em parte, o tribunal de origem corretamente aplicou a decadência administrativa (art.54 da Lei 9.784/99) à revisão administrativa ocorrida em 2014, e afastou a inovação recursal quanto às leis invocadas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ)
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (decadência administrativa/afastamento da revisão)