AREsp 1921831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado para revisão; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA MARIA MAIA DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Exclusivamente Constitucional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Subsidiária Municipal, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA MARIA MAIA DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Decadência administrativa do direito de anular ato administrativo (art. 54 da Lei Nº 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado para revisão; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial