REsp 1882795 - DECISAO

REsp 1882795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e por não ter combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática fundou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO NOGUEIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Controle Externo Do Tribunal De Contas, Auxílio Alimentação, Presunção De Legitimidade De Decisão Do Tribunal De Contas, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Controle Externo Do Tribunal De Contas Auxílio Alimentação Presunção De Legitimidade De Decisão Do Tribunal De Contas Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO NOGUEIRA DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao exercício de controle externo pelo Tribunal de Contas
  2. 2 presunção de legitimidade e legalidade das decisões do Tribunal de Contas e necessidade de prova inequívoca para afastá-la
  3. 3 boa-fé ou má-fé do servidor quanto a valores recebidos indevidamente e obrigação de devolução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e por não ter combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática fundou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados