REsp 1874148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 619-620): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCABIDA. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Voltando-se a pretensão do mandado de segurança à impossibilidade de conversão em VPNI das parcelas BRESSER e URP, assim como sua exclusão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, questões, em tese, não apreciadas nas sentenças proferidas pela justiça do trabalho, mostra-se descabido falar-se em coisa julgada, tampouco em competência absoluta da justiça laboral, incumbindo às Varas de Fazenda Pública processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei n.º 11.697/2008. 2. Descabido falar-se em ausência de prova pré-constituída quando os próprios documentos acostados pela autoridade coatora contém informações/pareceres individualizadas quanto às ações trabalhistas e às sentenças proferidas em âmbito trabalhista por cada servidor impetrante, afastando-se, assim, a necessidade da juntada de tais documentos para a averiguação do direito ora pleiteado. 3. Vislumbrando-se que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça laboral, se referem a período anterior à transposição dos funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal nos termos das Leis Distritais n.º 82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 4. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º 840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP. 5. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório. 6. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo. 7. Reexame necessário e apelo conhecidos e providos. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. Os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial,afirmam que o acórdão a quo violou o artigo 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 "na medida em que não reconheceu a nulidade dos atos coatores praticados pelo Ilmo. Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Agricultura do DF, a despeito do evidente transcurso do prazo decadencial quinquenal estipulado pelo normativo em voga, tendo consignado, ademais, que, por tratarem os autos de situação que descreve relação de trato sucessivo (salários dos Impetrantes), não haveria consumação do prazo decadencial, uma vez que o mesmo se renovaria mês a mês" (fls. 1.680-1.681). Alegam que o prazo quinquenal do caput do artigo 54 da Lei 9.7/4/1999 não estabelece diferenças entre atos nulos ou anuláveis. Defendem que "não há que se falar em impossibilidade de consumação do prazo decadencial no caso de pagamento de parcelas salariais dos Impetrantes. Caso contrário, à Administração Pública seria lícito, a qualquer momento, revisitar atos dos quais decorram efeitos remuneratórios favoráveis aos administrados, independente da necessidade de salvaguarda da segurança jurídica" (fl. 1.685). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.711-1.712. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.721-1.726, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece êxito. Com efeito, infere-se dos autos que os recorrentes,ao indicarem ofensa ao artigo 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999edissídio jurisprudencial, direcionandoa sua tese no sentido da ocorrência da decadência administrativa, deixaram de impugnaro fundamento do acórdão recorrido segundo o qual"as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal possui o condão de impugnar a validade dos pagamentos ora discutidos, para fins do disposto no art. 54, § 2º da Lei nº 9.784/99" (fl. 1.664), de modo que"na presente hipótese, o prazo decadencial começou a correr somente com a vigência da Lei nº 9.784/99 e, logo após, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme decisões 980/1999 e 2.463/2000, determinou a revisão dos pagamentos objetos da presente controvérsia, arrastando-se a questão em posteriores demandas judiciais, a exemplo dos mandados de segurança que determinaram a observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em decadência administrativa" (fl. 1.664). A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Anote-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.