AREsp 1753285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HELIO NUNES DA SILVA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. A Autarquia possui legitimidade passiva ad causam, isso porque a supressão guerreada foi decorrente de atos de gestão funcional da instituição de ensino em relação aos seus servidores, na administração de seu orçamento, ante sua autonomia financeira. Pelos mesmos motivos, não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que somente a Universidade Federal do Rio Grande do Sul detém legitimidade para respondera presente ação, uma vez que se está diante de entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônios próprios. Conforme o entendimento consolidado do STJ, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão dos seus atos, decorrido o qual ocorre convalidação, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Não pode a Administração Pública dispor de prazo eterno para a revisão dos seus atos, pois essa possibilidade ofende os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. Hipótese em que inviável a supressão/revisão do pagamento de horas extras, incorporadas aos vencimentos da parte autora por força de decisão transitada em julgado, após o transcurso do prazo decadencial. Entendimento firmado pela 2ª Seção desta Corte, no julgamento da AC nº 5078553-37.2018.4.04.7100, em 10/10/2019, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior" (fl. 449e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fl. 471e e fls. 473/501e), os quais restaram acolhidos, para efeitos de prequestionamento, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento" (fl. 519e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, sustentando, para tanto, "quea verba honorária só deverá incidir sobre o valor da causa ante a impossibilidade de identificação do quantum condenatório e/ou do proveito econômico obtido através da demanda. Tal situação não se verifica no presente caso, uma vez que há um evidente proveito econômico envolvendo a presente demanda, qual seja, o valor da rubrica que a Universidade ré pretendia suprimir, e que só continuou sendo paga em razão do deferimento da antecipação de tutela" (fl. 591e). Prossegue no sentido de que, "a condenação imposta à UFRGS possui expressão pecuniária e tem base de cálculo facilmente identificada, afastando a interpretação que ensejaria a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. O não acolhimento da tese ora trazida a julgamento acarretaria, nesse cenário, na desvalorização do trabalho efetuado pelos procuradores das partes no curso dos anos em que tramitou o processo" (fl. 593e). Argumenta, ainda, que "o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º, do CPC). Apenas na hipótese de impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido é que a verba remuneratória do trabalho do advogado deve ser fixada sobre o valor da causa. O presente caso, no entanto, foi julgado em sentido contrário ao entendimento da Corte Superior, pois a Colenda Quarta Turma do TRF-4 manteve a fixação dos honorários sobre o valor da causa, ignorando o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora. Busca-se, portanto, a uniformização da jurisprudência, diante da patente divergência jurisprudencial, considerando as razões de decidir do TRF4 e do STJ, conforme demonstrado" (fls. 595/596e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial para os fins de reformar a r. decisão recorrida, julgando integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial" (fl. 596e). Contrarrazões, a fls. 640/642e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 656/660e), foi interposto o presente Agravo (fls. 739/744e). Contraminuta, a fls. 748/750e. Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser conhecido. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, "objetivando: (a) a declaração da decadência do direito da ré de revisar o ato administrativo consistente no pagamento da parcela de horas extras incorporadas aos seus vencimentos por decisão judicial transitada em julgado ("decisão judicial tran jug"), bem como seja determinada a manutenção do pagamento destes valores, com a restituição de eventuais quantias descontadas a título de reposição ao erário" (fl. 451e). Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal a quo, "invertidos os ônus da sucumbência, com a condenação da União ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fl. 462e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. No caso em exame, o Tribunal de origem fixou a verba honorária tendo por base o valor atribuído à causa, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "De acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No que concerne ao proveito econômico obtido, o art. 291 do CPC, por seu turno, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A fixação do valor da causa compete precipuamente ao autor, ainda que possa em algumas situações o juiz, até mesmo de ofício, corrigir-lhe o valor quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Ademais, pode o valor ser impugnado pela parte contrária. No caso dos autos, não houve supressão da rubrica discutida, pelo que inexiste condenação, de sorte que a verba honorária deve recair sobre o proveito econômico. Esse valor, por sua vez, é traduzido pelo valor da causa, pois a parte autora teve plenas condições de fixá-lo, com base no valor da rubrica, e observados os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Desse modo, reformada a sentença, restam invertidos os ônus da sucumbência, com a condenação da União ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fl. 462e). Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte agravantesomente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 2. A verificação do alegado proveito econômico, apontado pela parte agravante como base de cálculo para os honorários, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.417.958/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2020). Nesse mesmo sentido, em feitos análogos ao presente, monocraticamente: STJ, AREsp1787475/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 24/05/2021; AREsp 1.757.626/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/03/2021; AREsp 1.806.520/RS, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, DJe de 01/03/2021; AREsp 1.753.242/RS, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 10/12/2020; AREsp 1.737.801/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/12/2020, entre outros. Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012; AgRg no Ag 1.126.375/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2012. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.