REsp 1965996 - DECISAO

REsp 1965996 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Segurança Jurídica, Revisão Administrativa
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Passiva Litisconsórcio +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 prescrição de fundo de direito