AREsp 1730951 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE.SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.SÚMULA 83. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UFRGS. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVAINTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazodecadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ.(fls. 325/326). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 370/374). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 391/417), a parte agravante sustenta violação dosarts. 114, 485, VI e1.022 do CPC/2015.Argumenta, para tanto, que: (a) há nulidade no acórdão impugnado, por vício na prestação jurisdicional decorrente de omissão sobre as matérias ventiladas nosembargos declaratórios. Aduz, em suma, que o julgadonão disse se entendeu por aplicar a decadência ao privilegiar a segurança jurídica. Não se manifestou acerca da possibilidade da absorção da rubrica pelas reestruturações experimentadas na carreira. Não enfrentou a questão da falta de direito adquirido a regime jurídico. Denota-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativada prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada(fls. 393); (b) não é parte legítima a figurar no processo; (c) há litisconsórcio passivo necessário com a União; (c) ocorreu a prescrição do fundo de direito, cujo marco inicial foi o ato único de efeitos concretos relativo à transformação da natureza da verba controvertida; (d) não ocorreu a decadência em seu desfavor, pois ausente a confirmação e registro do ato concessivo de aposentadoria pelo tribunal de contas, circunstância a afastar aviolação à segurança jurídica e à coisa julgada; (e) as horas extras foram incorporadas sob a égide celetista, sendo inviável a transposição de vantagem da lei trabalhista para o regime estatutário; (f) a VPNI foi absorvida com a concretização dasestruturas remuneratórias previstas em lei, razão pela quala permanência do pagamento de tal rubricacausaenriquecimento sem causa à parte adversa, em detrimento do erário. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 459/478). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 502/507),fundado na alegação de ausência de mácula na prestação jurisdicional eno óbice da Súmula 83/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10. Nos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem, ao analisar asmatérias controvertidas, manifestou-se nos seguintes termos: Ilegitimidade passiva ad causam ou litisconsórcio passivo necessário com a União A autarquia ré possui autonomia administrativa e financeira, tendo a responsabilidade de efetuar o enquadramento de seus servidores e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, desimportando, para tanto, se adveio ou não do TCU o ato a partir do qual a Universidade tomou providências para apurar a regularidade da base de cálculo das horas extras componentes da remuneração da parte autora. (..) Portanto, a UFRGS possui legitimidade ad causam e, pelas mesmas razões, inexistem motivos para a formação do litisconsórcio passivo com a União. Mérito A controvérsia dos autos diz respeito à revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. A revisão realizada pela Universidade foi motivada por orientação do TCU, no sentido de que o pagamento da rubrica devia ser feito como parcela autônoma, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),com sua gradual absorção pelos reajustes posteriormente percebidos em decorrência das reestruturações remuneratórias ou de carreira posteriores à instituição do RJU. Tendo havido a absorção completa, entendeu a Administração que o pagamento deve ser suprimido. Percebe-se, assim, que, transcorrido longo lapso temporal computando a rubrica de horas extras com base no valor da remuneração do cargo da parte autora, a Administração, diante de nova interpretação jurídica da questão, alterou sua forma de cálculo, congelando-a em um valor fixo, com reajuste por ocasião das revisões gerais de vencimentos e absorção pelas reestruturações da carreira. (..) Nessa linha, inexiste justificativa apta a embasar a revisão do ato de pagamento de parcela com base em decisão judicial anterior e mediante aplicação de critérios decorrentes de determinada interpretação da Administração acerca da questão, o que, no caso, motivou o pagamento da parcela discutida da mesma forma pelo menos por mais de uma década, às vezes por mais de vinte anos, devendo ser mantido o ato em respeito à prefalada segurança jurídica. A propósito, é evidente a boa-fé por parte do servidor, que auferia a vantagem salarial em decorrência de interpretação administrativa de ato emanado do Poder Judiciário. Ademais, a possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 (..) Portanto, embora a Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, possa rever o pagamento da parcela em questão, deve observar o prazo legalmente previsto para tanto, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que, ainda que o pagamento da rubrica "DECISÃOJUDICIAL TRANS JUG" tenha ocorrido em virtude de decisão judicial proferida em demanda anterior, tal circunstância não obsta a decadência administrativa, pois o que se discute nos autos é o ato administrativo que manteve a incorporação das horas extraordinárias e sua revisão. Não se trata, a propósito, de atuação do TCU no exercício da competência do controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não se afasta, por este motivo, a possibilidade de aplicação do prazo decadencial para a Administração rever seus próprios atos. Quanto ao início do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.9.784/99, consoante o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, considerando uma lógica interpretativa, a vigência do referido dispositivo legal, no que se refere aos atos praticados anteriormente ao advento da Lei n.9.784/99, tem início a partir da sua publicação, sendo inviável retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (MS 8.614/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, 1ª Seção, DJe 01/09/2008). No caso dos autos, a parte autora recebia a parcela de horas extras incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre todas as parcelas remuneratórias desde antes da vigência da Lei 9.784/99, de forma que o prazo decadencial de cinco anos iniciou-se em 29 de janeiro de 1999,data da publicação da referida Lei, e encerrou-se em 29 de janeiro de 2004. No entanto, a Administração comunicou à parte autora acerca da revisão administrativa ora questionada (evento 1-OFIC7)após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da entrada em vigor da mencionada Lei. Assim, é inequívoca a consumação da decadência.(fls. 328/333) 11. No que se refere àalegada ilegitimidade passivae ao litisconsórcio com a União, o tribunal de origem, como visto,consignou que a autarquia ré possui autonomia administrativa e financeira, tendo a responsabilidade de efetuar o enquadramento de seus servidores e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, desimportando, para tanto, se adveio ou não do TCU o ato a partir do qual a Universidade tomou providências para apurar a regularidade da base de cálculo das horas extras componentes da remuneração da parte autora (fls. 328). 12. Tal entendimento coaduna-se com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial(AgInt no AREsp 1761376/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021). 13. Em relação à decadência, registrou-se no aresto combatido, consoante exposto, quea parte autora recebia a parcela de horas extras incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre todas as parcelas remuneratórias desde antes da vigência da Lei 9.784/99, de forma que o prazo decadencial de cinco anos iniciou-se em 29 de janeiro de 1999,data da publicação da referida Lei, e encerrou-se em 29 de janeiro de 2004. No entanto, a Administração comunicou à parte autora acerca da revisão administrativa ora questionada (evento 1-OFIC7) após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da entrada em vigor da mencionada Lei.Assim, é inequívoca a consumação da decadência (fls. 333). 14. A conclusão do tribunal recorrido guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de quea inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n.9.784/1999(AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 15. Confiram-se, ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE.DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. ART. 54, § 1º, DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por José Fernandes Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a anulação do ato administrativo da requerida que excluíra as horas extras incorporadas aos seus vencimentos, e pagas há mais de quinze anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem. A sentença de procedência da ação foi mantida, pelo Tribunal a quo, em face da existência, na espécie, de decadência administrativa, na forma do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. III. Em relação à alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, cuja competência é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102), não se conhecendo do recurso, quanto ao ponto. IV. De igual modo, não há como ser conhecida a alegação de inexistência de violação à coisa julgada, porquanto a parte ora recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, o dispositivo legal que porventura teria sido violado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência do aludido diploma legal. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no REsp 1.270.252/RN, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2012. VI. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ, AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.136.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.712.794/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2021. VII. Na hipótese dos autos, as horas extras eram pagas há mais de 15 (quinze) anos, por força de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em 2005, aplicando-se, no caso, o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. Todavia, o ato administrativo da UFRN que cancelou o referido pagamento deu-se somente após consulta feita ao Tribunal de Contas da União, decorrente dos Acórdãos TCU 2615/2017 e 1614/2019. Ou seja, o cancelamento das horas extras foi feito após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. Assim, é inequívoca a consumação da decadência.Nesse sentido, em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.551.126/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.723.620/RS, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgRg no REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgRg no REsp 1.294.424/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2013. VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1940501/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 28/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999.DECADÊNCIA RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n.9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1.544.316/RN, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1136346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES.DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1 - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n.9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1552624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 16. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 17. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. A propósito: AgInt no AREsp 648.333/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.5.2018; AgInt no AREsp 895.402/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016; REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 2.6.2010. 18.Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 19. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 20. Publique-se. Intimações necessárias.