REsp 1961944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, em 26/03/2021, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 11.091/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, almejando que seja mantida, na pensão por morte recebida pela parte autora, a vantagem pecuniária prevista no art. 184, II da Lei 1711/52, sem que haja a redução efetuada pela demandada, bem como que a ré devolva os valores recebidos de boa fé. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como determinar o pagamento integral da pensão, no valor em que vinha sendo paga antes das alterações verificadas em maio de 2019, mantendo-se o observado em abril daquele mesmo ano (R$ 911,53 - Id. 12123679. P. 25). Os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos à autora, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação manifestada pela UFRPE, para reforma da sentença. Alega que, a "sentença declarou a ocorrência de decadência, considerado o terem se passado mais de cinco anos do advento da Lei nº 11.091/05. No entanto, há equívoco na decisão, posto que em se tratando de aposentadoria, a continuidade de seu pagamento se submete à verificação contínua dos requisitos impostos para a percepção, submetendo-se, nesse sentido, ao controle externo da legalidade, exercido pelo Tribunal de Contas da União a qualquer tempo, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, não se opondo a este o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99". Aduz que, "a Controladoria-Geral da União, por meio da Trilha de Auditoria nº 069/2015, fixou entendimento no sentido de que o percentual de 20% referente à vantagem deveria incidir apenas sobre o provento básico. Além disso, aquele órgão de controle entende que a rubrica deve ser paga mês a mês sem levar em consideração aumentos posteriores à Lei nº 11.091/05". Menciona, ainda, que, "no caso em análise, não se tem presente nenhuma dúvida plausível acerca da interpretação, validade ou incidência da norma infringida, nem ato formal de interpretação da Administração que tenha servido de base para o pagamento indevido, pelo que não há que se falar em boa-fé na percepção da vantagem nem em impossibilidade de se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos pela autora sem nenhum respaldo legal". 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54, da Lei nº 9.784/99, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "no caso dos autos, a Administração reduziu o pagamento da pensão em 12/2015, sob a justificativa de suposto pagamento com valores inconsistentes da vantagem do art. 184, II, da Lei 1711/52 e do art. 192, I, da Lei 8.112/90, e determinou a notificação da autora para ressarcimento ao erário. Em 10.07.2018, a autora foi comunicada, por meio da Notificação nº 58/2018, acerca da regularização cadastral financeira e necessidade de reposição ao erário, conferindo-lhe prazo para apresentar recurso. Apresentado recurso, a Administração decidiu pela obrigação da autora ressarcir ao erário os valores pagos equivocadamente, retroativos a 16.05.2011, considerando a data da abertura do presente processo administrativo em 19.05.2016. Em 20.05.2019, a autora foi notificada acerca da existência da dívida no total de R$48.803,57, e que teria o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou solicitar seu parcelamento e, a partir de agosto de 2019, a Administração já iniciou os descontos em seus proventos a título de reposição. Não obstante reconheça fundamento na postura adotada pela União, entendo que o longo período de pagamento (mais de 18 anos), sem qualquer impugnação ou ressalva, atrai a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. (..) Perceba-se que a aposentadoria do instituidor se deu em 1989, e a pensão conferida à autora vem sendo paga desde o ano de 2001, sendo certo que o equívoco cometido pela Administração a partir de maio de 2005, só foi detectado em maio/2016 (Id. 12123662). Considerando o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, o órgão público teria até o ano de 2010 para realizar as correções necessárias, pois não há qualquer indício de má-fé por parte da beneficiária". 6. Conforme o Termo de Ciência acostado nos autos, emitido pela Seção de Aposentadorias e Pensão da UFRPE, apenas em 20/05/2019 a parte autora teve ciência que seriam realizados descontos em seu benefício de pensão por morte, em decorrência do indevido recebimento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no valor de R$ 48.803,57 (quarenta e oito mil, oitocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), (id. 4058300.12123693). 7. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2019, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 8. Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (18/05/2005) e a notificação da impetrante (07/08/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente. (Processo nº 08020647520174050000, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, julgado em 20/07/2017). 9. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação da UFRPE não provida" (fls. 310/311e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 333/341e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 11.091/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, cm face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio legal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça". Alega que, "a correção da aposentadoria da autora decorreu de determinação contida em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que identificou a ilegalidade da do pagamento, visto que as vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005". Menciona, por fim, que, "ainda que se cogite do caráter alimentar dos valores recebidos, tal fato, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois os vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar, haja vista que o mesmo se presta a compras de outros bens, tais como imóveis, veículos, roupas, viagens, etc.. E é justamente porque os vencimentos não têm caráter exclusivamente alimentício que, ao estabelecer a forma de devolução, a Lei 8112/90 estabelece um teto para devolução, a fim de não comprometer o custeio da verba alimentar 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 11.091/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, almejando que seja mantida, na pensão por morte recebida pela parte autora, a vantagem pecuniária prevista no art. 184, II da Lei 1711/52, sem que haja a redução efetuada pela demandada, bem como que a ré devolva os valores recebidos de boa fé. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como determinar o pagamento integral da pensão, no valor em que vinha sendo paga antes das alterações verificadas em maio de 2019, mantendo-se o observado em abril daquele mesmo ano (R$ 911,53 - Id. 12123679. P. 25). Os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos à autora, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação manifestada pela UFRPE, para reforma da sentença. Alega que, a "sentença declarou a ocorrência de decadência, considerado o terem se passado mais de cinco anos do advento da Lei nº 11.091/05. No entanto, há equívoco na decisão, posto que em se tratando de aposentadoria, a continuidade de seu pagamento se submete à verificação contínua dos requisitos impostos para a percepção, submetendo-se, nesse sentido, ao controle externo da legalidade, exercido pelo Tribunal de Contas da União a qualquer tempo, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, não se opondo a este o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99". Aduz que, "a Controladoria-Geral da União, por meio da Trilha de Auditoria nº 069/2015, fixou entendimento no sentido de que o percentual de 20% referente à vantagem deveria incidir apenas sobre o provento básico. Além disso, aquele órgão de controle entende que a rubrica deve ser paga mês a mês sem levar em consideração aumentos posteriores à Lei nº 11.091/05". Menciona, ainda, que, "no caso em análise, não se tem presente nenhuma dúvida plausível acerca da interpretação, validade ou incidência da norma infringida, nem ato formal de interpretação da Administração que tenha servido de base para o pagamento indevido, pelo que não há que se falar em boa-fé na percepção da vantagem nem em impossibilidade de se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos pela autora sem nenhum respaldo legal". 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54, da Lei nº 9.784/99, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "no caso dos autos, a Administração reduziu o pagamento da pensão em 12/2015, sob a justificativa de suposto pagamento com valores inconsistentes da vantagem do art. 184, II, da Lei 1711/52 e do art. 192, I, da Lei 8.112/90, e determinou a notificação da autora para ressarcimento ao erário. Em 10.07.2018, a autora foi comunicada, por meio da Notificação nº 58/2018, acerca da regularização cadastral financeira e necessidade de reposição ao erário, conferindo-lhe prazo para apresentar recurso. Apresentado recurso, a Administração decidiu pela obrigação da autora ressarcir ao erário os valores pagos equivocadamente, retroativos a 16.05.2011, considerando a data da abertura do presente processo administrativo em 19.05.2016. Em 20.05.2019, a autora foi notificada acerca da existência da dívida no total de R$48.803,57, e que teria o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou solicitar seu parcelamento e, a partir de agosto de 2019, a Administração já iniciou os descontos em seus proventos a título de reposição. Não obstante reconheça fundamento na postura adotada pela União, entendo que o longo período de pagamento (mais de 18 anos), sem qualquer impugnação ou ressalva, atrai a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. (..) Perceba-se que a aposentadoria do instituidor se deu em 1989, e a pensão conferida à autora vem sendo paga desde o ano de 2001, sendo certo que o equívoco cometido pela Administração a partir de maio de 2005, só foi detectado em maio/2016 (Id. 12123662). Considerando o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, o órgão público teria até o ano de 2010 para realizar as correções necessárias, pois não há qualquer indício de má-fé por parte da beneficiária". 6. Conforme o Termo de Ciência acostado nos autos, emitido pela Seção de Aposentadorias e Pensão da UFRPE, apenas em 20/05/2019 a parte autora teve ciência que seriam realizados descontos em seu benefício de pensão por morte, em decorrência do indevido recebimento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no valor de R$ 48.803,57 (quarenta e oito mil, oitocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), (id. 4058300.12123693). 7. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2019, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 8. Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (18/05/2005) e a notificação da impetrante (07/08/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente. (Processo nº 08020647520174050000, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, julgado em 20/07/2017). 9. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação da UFRPE não provida. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos" (fls. 357/359e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação do art. 54 da Lei 9.784/99, arts. 46 e 192 da Lei 8.112/90 e arts. 874 e 884 do Código Civil, nos seguintes termos: "4.1. DA NÃO INCIDÊNCIA PA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 Cumpre destacar, porém, que não há óbice à revisão dos proventos da Recorrida, não incidindo, in casu, o instituto da decadência. Isso porque, não se pode falar, no caso vertente, em soterramento do direito de a Administração de anular ato eivado de ilegalidade, que cria situação de vantagem em claro descompasso com regras estampadas no ordenamento jurídico, eis que aqui, estar-se diante de ato nulo, cujos efeitos podem e devem ser estancados a qualquer tempo. Temos, pois, que a aplicação do art. 54, da Lei 9.784/99, está restrita aos atos anuláveis. Aos atos nulos, por contrários à Constituição ou ilegais, não se aplica a aludida norma. (..) A distinção tem importância no que tange ao seu regime jurídico, pois os atos nulos jamais poderão ser convalidados, ao contrário dos atos anuláveis, de forma que os dispositivos da Lei nº 9.784/99 só são aplicáveis a atos anuláveis, nunca a atos nulos. Esta diferenciação é estabelecida pelo fato de que a convalidação de atos administrativos nulos fere frontalmente o art. 37, caput, da nossa Constituição Federal. Portanto, se o cálculo do percentual percebido pela parte continha vício insanável, ferindo a disciplina dispensada pelo sistema jurídico à matéria, e principalmente ao cânone da legalidade, consignado no 37, caput, da Carta Política de 1988, resta evidente que tal situação não pode subsistir, nem muito menos se pode imaginar que exista um prazo para que atos dessa natureza possam ser reparados. Impende se destacar que hodiernamente não mais se admite o caráter absoluto de nenhum direito ou garantia, tendo se sedimentado na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que até mesmo a coisa julgada se relativiza se seu teor se revestir de inconstitucionalidade. (..) Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na aplicação do art. 54 da Lei 9784/99, no que diz respeito a uma eventual decadência, pois, esta não se verifica pelos seguintes motivos. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 não deve ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei 9.784/99. É cediço que os atos de concessão de aposentadoria e pensões são atos complexos e estão sujeitos à confirmação do TCU, consoante se verifica do art. 71, III, da CF/88, nesses termos: (..) Percebe-se, então, que quanto à alegada decadência do direito de o TCU de exercer o controle sobre as horas extras dos recorridos, em face da Lei nº 9.784/99, que esta norma legal não se aplica aos órgãos de Controle Externo do TCU. mas tão somente à própria Administração que praticou o ato, conforme interpretação dos arts. 53 e 54 da referida lei. Assim, enquanto não homologada a aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, como é o caso dos autos, não há que se falar em decadência do direito de corrigir aposentadorias irregulares. Observe-se que a correção da aposentadoria da autora decorreu de determinação contida em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que identificou a ilegalidade no pagamento da pensão da parte Recorrida, visto que as vantagens dos arts. 184. II. da Lei nº 1711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória. em razão da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005. Além do mais, o legislador deu tratamento especial às hipóteses de atos com efeitos patrimoniais contínuos (§ 1º, do art. 54, em tela), e não o fez sem razão. Ao determinar que nesses casos o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro pagamento o fez para explicitar que, nestes casos, a decadência diz respeito às parcelas e não ao próprio ato de onde se originam os pagamentos contínuos (parcelas). Essa é a exegese, vez que já é regra legal e jurisprudencial que o prazo prescricional quinquenal diz respeito às parcelas individualmente consideradas. Assim, no caso cm tela, se houver incidência do art. 54 da LPA o será unicamente com relação às parcelas pagas anteriormente a 5 anos da invalidação do ato. Será inadmissível entender que, porque passados mais de cinco anos do início do pagamento indevido, deve-se perpetuar o mesmo, institucionalizando-se a ilegalidade. Não se esqueça que se tratam de recursos públicos que a todos é dado zelar. Se fosse para aplicar a mesma regra do caput o art. 54 nas hipóteses de efeitos patrimoniais contínuos, não teria razão para que o legislador destacasse tal hipótese. O fez porque, neste caso, o que decai é o direito de rever o pagamento das parcelas e não do ato que deu origem ao pagamento ilegal. Diante disso, o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao quinquídio legal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (..) 4.2) DA INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 192, DA Lei 8.112/90 Já restou devidamente demonstrado no tópico anterior que não há óbice à revisão dos proventos da parte Recorrida. Isto porque, não obstante a segurança jurídica deva ser preservada, os limites desta são aqueles definidos pelo instituto da decadência, que, como vimos, não se aplica ao caso cm testilha. Sendo assim, imperioso ajustar os proventos do Embargado ao disposto na legislação de regência. Ressalte-se, por oportuno que, na época da concessão de aposentadorias com a fundamentação em pauta, os cálculos do Artigo 192, da lei 8.112/90, revogado pela Lei 9527/1997, levavam em consideração a remuneração do padrão da Classe, conforme descrito a seguir: (..) Cabe frisar que a Trilha de Auditoria da CGU - 087 A - informou pagamento de valor indevido da vantagem do Artigo 192, Inciso I, da Lei 8.112/90 aos servidores aposentados em questão, com valor superior ao devido, contrariando ao disposto na Orientação Normativa nº 11, de 5/11/2010, do órgão central do SIPEC e Jurisprudência do TCU. Nesse sentido, cite-se trecho da nota técnica 3117/2015, que tratou especificamente, sobre a ON nº 11/2010, citando o entendimento do TCU: (..) 4.3. DA NECESSÁRIA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS Por fim, constatada a necessidade de correção do pagamento da rubrica em leia, imperioso reconhecer a necessidade de reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos pelo particular, nos termos dos art. 46. da Lei n. 8.112/90. estabelece expressamente a forma como se darão às reposições e indenizações ao erário, ou seja, em parcelas mensais cujo valor não excederá dez por cento da remuneração ou provento. (..) No presente caso, entretanto, não há a conjunção de todos os requisitos necessários à dispensa da reposição ao erário. Com efeito, ocorreu no caso um mero erro material, um erro do sistema que não pode ser considerado como errônea ou inadequada interpretação da Lei por parte da Administração e nem pode exonerar a Parte Autora/Recorrida que, comprovadamente, recebeu indevidamente recursos que não tinha direito. No caso não houve dúvida jurídica por parte da Administração c nem erro na aplicação da Lei, mas apenas um erro material, sem que existisse qualquer interpretação legal que tenha sido modificada pela Administração. Importante destacar, ainda, que, antes da cobrança administrativa, foi instaurado processo administrativo, regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, tudo em observância à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e à Orientação Normativa MPOG nº 5/2013, havendo pronunciamento final da autoridade competente pela legalidade do ato. Destarte, demonstrado que houve pagamento indevido a maior, e que a hipótese está contida no conceito de erro operacional, e não de erro de interpretação de lei, impõe-se a necessária reposição ao erário dos valores recebidos. Desse modo, tendo em vista a que o acórdão regional contrariou dispositivos de lei federal, faz-se imperioso o provimento do presente recurso especial" (fls. 381/392e). Requer, ao final, que "sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para que seja dado provimento ao presente recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido, na esteira da correta interpretação a ser dada aos supracitados dispositivos legais, a fim de que seja reconhecida a total improcedência do pleito autoral" (fl. 392e). Contrarrazões, a fls. 397/410e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 419e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, em face da UFRPE, na qual objetiva "que seja mantida, na pensão por morte recebida pela parte autora, a vantagem pecuniária prevista no art. 184, II da Lei 1.711/52, sem que haja a redução efetuada pela demandada, bem como que a ré devolva os valores recebidos de boa fé" (fl. 305e). O Juízo de 1º Grau julgou "parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como determinar o pagamento integral da pensão, no valor em que vinha sendo paga antes das alterações verificadas em maio de 2019, mantendo-se o observado em abril daquele mesmo ano (R$ 911,53 - Id. 12123679. P. 25). Os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos à autora, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal" (fls. 248/250e). O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da Universidade. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, observo que, de acordo com os REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), houve negativa de seguimento, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. Confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "O direito de a administração anular seus atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus destinatários, decai no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo no caso de má-fé, em decorrência da segurança jurídica das relações. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "no caso dos autos, a Administração reduziu o pagamento da pensão em 12/2015, sob a justificativa de suposto pagamento com valores inconsistentes da vantagem do art. 184, II, da Lei 1711/52 e do art. 192, I, da Lei 8.112/90, e determinou a notificação da autora para ressarcimento ao erário. Em 10.07.2018, a autora foi comunicada, por meio da Notificação nº 58/2018, acerca da regularização cadastral financeira e necessidade de reposição ao erário, conferindo-lhe prazo para apresentar recurso. Apresentado recurso, a Administração decidiu pela obrigação da autora ressarcir ao erário os valores pagos equivocadamente, retroativos a 16.05.2011, considerando a data da abertura do presente processo administrativo em 19.05.2016. Em 20.05.2019, a autora foi notificada acerca da existência da dívida no total de R$48.803,57, e que teria o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou solicitar seu parcelamento e, a partir de agosto de 2019, a Administração já iniciou os descontos em seus proventos a título de reposição. Não obstante reconheça fundamento na postura adotada pela União, entendo que o longo período de pagamento (mais de 18 anos), sem qualquer impugnação ou ressalva, atrai a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. (..) Perceba-se que a aposentadoria do instituidor se deu em 1989, e a pensão conferida à autora vem sendo paga desde o ano de 2001, sendo certo que o equívoco cometido pela Administração a partir de maio de 2005, só foi detectado em maio/2016 (Id. 12123662). Considerando o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, o órgão público teria até o ano de 2010 para realizar as correções necessárias, pois não há qualquer indício de má-fé por parte da beneficiária". No caso, tenho que a sentença prolatada nos presentes autos não merece reparos. Conforme o Termo de Ciência acostado aos autos, emitido pela Seção de Aposentadorias e Pensão da UFRPE, apenas em 20/05/2019 a parte autora teve ciência que seriam realizados descontos em seu benefício de pensão por morte, em decorrência do indevido recebimento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no valor de R$ 48.803,57 (quarenta e oito mil, oitocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), (id. 4058300.12123693). Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2019, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem a maior, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial" (fls. 316/317e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ATO COATOR QUE PROCEDEU À REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, A FIM DE ADEQUAR O PADRÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTS 2º DA LEI 9.784/1999 E 40, § 3º DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. No que concerne a suposta violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e do art. 40, §3º, da Lei nº 8.112/1990, o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos referidos dispositivos legais, razão pela qual, carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, referente a decadência da revisão do ato administrativo, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito a fim de aferir se já houve ou não a apreciação do ato de aposentadoria da ora recorrida junto ao Tribunal de Contas da União, e quando essa análise teria ocorrido, já que não é possível extrair tal informação do acórdão recorrido, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4.Por fim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, uma vez que eventual conclusão díspar ocorre, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.041.563/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TERMO INICIAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de procedência, concluindo que, "no caso dos autos, decorreram aproximadamente 9 (nove) anos entre a concessão da aposentadoria ao autor e a cassação do benefício, extrapolando em muito o prazo autorizado por lei para sua revisão administrativa". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.352.045/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2018). Além disso, a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020;AgInt no REsp 1.708.866/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2020. Outrossim, cumpre destacar que, na linha da jurisprudência desta Corte, "é inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 230.795/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2015). Por fim, se não bastasse, observa-se que a lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. O Codex processual dispõe: "Art. 319 - A petição inicial indicará: (..) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações;" Desse modo, a parte recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, de acordo com o objeto da demanda, não bastando pedir, genericamente, a "reforma do acórdão recorrido" ou a "correta aplicação da lei federal", ou "que seja o recurso submetido à Turma". Assim, os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.