REsp 1846085 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ PEREIRA CORTES contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 508/512): Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PEREIRA CORTES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 302/303): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DOQUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DESEGUNDO-TENENTE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. PRAZO DECADENCIAL. I - Impõe afastar a pretensa decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato de revisão do benefício, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em primeiro, porque ao constatar a irregularidade na forma como as melhorias vinham sendo implementadas, a Administração Militar, através de Portaria publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, além do envio de carta nominal explicativa, deu ciência a todos os interessados acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09, antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, que foi efetuado no mês de novembro/2010. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias)se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa acorrer. II - Por igual motivação, descabe, inclusive, invocar afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. III - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa ou melhoria dessa remuneração. De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa). IV - Acentue-se que, se é verdade que a Lei 12.158/09 veio conceder ao Taifeiro Mor do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Terceiro Sargento, Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei 12.158/09, atualmente a Praça tenha logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar se transferiu para a inatividade ostentando a graduação de Taifeiro Mor, como se deu in casu. V - A teor da redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, ressalvada pelo art. 34 da MP2215-10/01, o direito garantido ao Taifeiro Mor, que contava mais de 30 anos de serviço até 29/12/00, era e permaneceu sendo o de ser transferido para a inatividade na mesma graduação ocupada na ativa (Taifeiro Mor), porém com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Terceiro Sargento). Em outras palavras, o multicitado art. 50, II, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Taifeiro Mor) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. VI - Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 50, II, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador. VII - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34da MP 2215-10/01. VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 321/331). Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999, ao argumento de que, tendo obtido a promoção à graduação de Suboficial em 11/10/2010, não poderia esta ser revista pela Administração por meio de processo administrativo cuja existência foi-lhe notificada apenas em julho de 2016, porquanto já transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Nessa linha de ideias, defende que (fl. 343): .. o Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU, de 28de setembro 2012 e ao 1" Despacho n" 137/COJAER/511, de 19 de março 2014, que impõe a vedação de superposição de graus hierárquicos , devendo ser aplicada a Lei que confira melhor beneficio, tendo em vista por base a graduação que o militar possuía na ativa, apresentado pelo Recorrente para ensejar na redução dos proventos do Recorrente, não podem ser mais considerados, para aplicação a impossibilidade concomitante das duas normas, pelo fato de estar o militar supostamente beneficiado, além de outros argumentos inconsistentes não previstos no nosso ordenamento doutrinário e jurisprudencial, uma vez que, de acordo com o Processo nº TC 028.976/2016-9, ACÓRDÃO Nº 417/2018 - TCU, tanto a Lei6880/80, como a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, podem ser aplicadas e assegurar o Recorrente aos seus direitos alcançados. No mérito, aponta contrariedade aos arts. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 e art. 50, II, da Lei 6.880/1980. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 380/400. Da decisão que inadmitiu na origem o recurso especial (fls. 426/431) foi interposto agravo (fls. 440/450), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fl. 501). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem afastou a tese de decadência administrativa a partir dos seguintes fundamentos autônomos, a saber: (i) o procedimento de revisão iniciou-se por meio do Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU de28/09/12 e ao 1º Despacho nº 137/COJAER/511 de 19/03/14, antes de passados 5 (cinco) anos a contar do primeiro pagamento dos proventos do autor, ora recorrente; (b) referido prazo decadencial somente teria início após a apreciação do ato administrativo que transferiu o recorrente para a reserva militar pelo Tribunal de Contas da União. Senão vejamos (fls. 294/295): Noutra seara, impõe elidir a pretensa decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato de revisão do benefício, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em primeiro, porque, segundo as informações da Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica (fls. 210/228), atentando-se ao Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU de28/09/12 e ao 1º Despacho nº 137/COJAER/511 de 19/03/14, ao constatar a irregularidade na forma como as melhorias vinham sendo implementadas, a Administração Militar, através da Portaria COMGEP nº 121, de 25/06/15 - publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº121 de 01/07/15 -, deu ciência a todos os interessados acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, além de enviar carta nominal explicativa aos mesmos; ou seja, antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, que, no caso, foi efetuado no mês de novembro/2010, conforme evidenciam os contracheques adunados às fls.225 (do mês de outubro/2010) e fls. 226 (do mês de novembro/2010). Em segundo, porque, como bem observou a UNIÃO, o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o Tribunal de Contas (TCU) ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. No particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para a Administração revisar atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão eivados de ilegalidade começa a correr somente a partir do registro do ato pela Corte de Contas, sendo o termo inicial do prazo a data de publicação do referido registro (cf. MS 31704, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 16/05/16; MS 26132 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01/12/16;MS 30830 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13/12/12). Com efeito, os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. Enquanto não julgado o mérito do RE nº 636553/RG, com repercussão geral, permanecemos seguintes entendimentos quanto a duas situações distintas: (a) passados cinco anos sem uma decisão do TCU no exame da legalidade de atos concessivos de aposentadorias de servidor público, reformas e pensões estatutárias, deve a Corte de Contas observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (cf. STF, Tribunal Pleno: MS 26085, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 13/06/08; MS 26053 ED-segundos, Rel. Min. RICARDOLEWANDOWSKI, DJe 23/05/11; MS 24781, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe 09/06/11; MS 25116 ED-segundos, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe13/06/14; dentre outros); e (b) uma vez apreciada a legalidade e publicado o registro pelo TCU, começa a correr o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública rever o ato já aperfeiçoado. Sucede que tais fundamentos não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial, limitando-se a parte recorrente a tecer considerações genéricas acerca do transcurso do prazo decadencial, tendo como parâmetros apenas a data de sua transferência para a reserva remunerada e a data em que fora notificado da existência do processo administrativo de revisão. Destarte, incide na espécie a Súmula 283/STF. Por sua vez, a mera indicação genérica de afronta aos arts. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 e 50, II, da Lei 6.880/1980, sem que fosse suscitados argumentos claros, precisos e congruentes a demonstrar tal tese importa em ausência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pela Corte de origem. Sustenta a parte agravante, em preliminar, a existência de fato novo - consubstanciado na publicação da Portaria DIRAP n. 134/GPSDVP, de 15/12/2020, que teria reconhecido a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 -, "o qual acarreta na perda de objeto do presente feito" (fl. 525). Quanto ao mais, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, ao argumento de que (fl. 526): .. a leitura das Razões do Recurso Especial bem demonstra que a matéria recursal cinge-se a analisar a suposta os institutos da prescrição e decadência elencados no artigo, artigo 54 e § 1º da Lei 9.784/1999, regramento expressamente prequestionado pelo Agravante, ora não apreciado pelos nobres julgadores e os entedimentos das Leis 12.158/2009, 6880/80 e da Medida Provisória 2215-10/2001. De outro lado, afirma que (fls. 526/527): Com efeito, é certo que os atos administrativos podem ser revistos pela própria Administração, bem como a impossibilidade de invalidação de ato administrativo cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo desde sua edição, a fim de que se mantenha a estabilidade das relações jurídicas existentes com a Administração. Ademais, o nosso ordenamento jurídico, dispõe a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e impõe a aplicação da decadência, proibindo a desconstituição de atos que causem prejuízos a terceiros, quando transcorridos mais de cinco anos desde a sua edição, constituindo corolário doprincípio da segurança jurídica, tendo por precípua finalidade a obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade e previsibilidade dos atos administrativos. Por isso, não se permite a perpetuação da prerrogativa anulatória da Administração, impondo a preservação de atos mesmo quando nulos ou anuláveis, se ultrapassado, da sua prática ou fruição de seus efeitos patrimoniais, o prazo decadencial de cinco anos. Segue afirmando que (fl. 528): Não se pode perder de vista que os proventos recebidos, pelo Agravante, decorreu de interpretação dada pela própria Administração Militar, em relação ao artigo50, II da Lei 6.880/80, que garantia a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior e à Lei 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto 7.188/2010, que permitiu o acesso do Agravante à graduação de Suboficial. Posta assim a questão, é de se dizer, a Administração Militar concedeu os proventos do Agravante, nos valores referentes ao posto de Suboficial, após a edição do Decreto 7.188/2010, iniciando-se, a partir de 1º de julho de 2010, os efeitos financeiros da Lei 12.158/2009, passando a receber o soldo de SEGUNDO TENENTE, em razão do artigo 34 da medida provisória 2215-10/2001. No entanto, em julho de 2016, houve a revisão do ato, a fim de reduzir os proventos de acordo com os valores ao posto de SUBOFICIAL, em razão da interpretação da administração militar. É preciso insistir no fato de que, deve ser reconhecido o direito pleiteado pelo Agravante, no sentido de anular a Portaria que revisou o valor dos seus proventos, porquanto, passados mais de cinco anos entre a data do ato que resultou na melhoria da reforma e o ato administrativo que reduziu os proventos, que se consumou a decadência administrativa, ora não apreciada. Reitera, ainda, a tese de dissídio jurisprudencial em relação ao art. 54 da Lei n.9.784/1999. Por fim, requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (fl. 550). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Uma vez que não houve a abertura da via especial, é inviável o exame da tese de fato superveniente vinculado ao próprio mérito da controvérsia. 5.Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não pode ser conhecido. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Acerca dessa exigência, José Antônio SAVARIS e Flávia da Silva XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5ª ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). No caso concreto, a decisão ora atacada deixou de conhecer da tese de afronta ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 com fundamento na Súmula n. 283/STF, o qual deixou de ser especificamente impugnado pela parte ora agravante, que se limitou a tecer considerações a respeito da inaplicabilidade do óbice sumular n. 284/STF. Da mesma forma, deixou o agravante de impugnar especificamente o decisum na parte em que não conheceu da tese de afronta aosarts. 34 da MP 2.215-10/2001 e 50, II, da n. Lei 6.880/1980, ante acompreensão de que no apelo nobre foram suscitados argumentos genéricos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Logo, incide na espécie a Súmula 182/STJ. Por fim, tendo em vista que não houve a abertura da via especial, resta inviável o exame da tese de existência de fato novo, porquanto vinculada ao mérito da controvérsia. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.