REsp 1941169 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional que considerou inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal regional concluiu que não havia direito adquirido ao regime jurídico e que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Verba, Anulação De Ato Administrativo, VPNI, Remuneração
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Súmula 283/stf Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Verba Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 improvimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional que considerou inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal regional concluiu que não havia direito adquirido ao regime jurídico e que a verba foi absorvida por leis posteriores, motivo pelo qual a decisão de supressão da rubrica deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.