REsp 1976264 - DECISAO

REsp 1976264 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que as alegações de violação ao art. 54 da Lei 9.784/99 e à Lei 13.325/2016 não foram demonstradas nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, e que qualquer discussão sobre alcance da coisa julgada ou absorção da vantagem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas competem ao STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Horas Extras, Controle Do TCU, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Horas Extras Controle Do TCU Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Autor/Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 aplicação da Lei 13.325/2016 e absorção de rubricas remuneratórias

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que as alegações de violação ao art. 54 da Lei 9.784/99 e à Lei 13.325/2016 não foram demonstradas nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, e que qualquer discussão sobre alcance da coisa julgada ou absorção da vantagem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas competem ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.