REsp 1923060 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (especialmente a decisão sobre ilegitimidade passiva e a conclusão sobre decadência), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Incorporação De Vantagens, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva da UFS para figurar no polo passivo
- 2 ocorrência de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
- 3 legalidade da exclusão da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP" e atualização das Funções Comissionadas
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (especialmente a decisão sobre ilegitimidade passiva e a conclusão sobre decadência), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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