AREsp 1839808 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra a c órdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. PEDIDO DEAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ENTIDADES DEPERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFERIMENTO EM 13/10/1987. REVISÃO DA DECISÃO APENAS EM 2009 POR OCASIÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Apelação desafiada pela UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a restabelecer o valor dos anuênios ao patamar que vinha percebendo antes da Portaria nº 2.102/2009, com o pagamento das parcelas descontadas dos seus proventos a título de restituição de valores pagos indevidamente, atualizadas de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal. 2. A UFC também opôs Agravo Retido (art. 522 do então vigente CPC/1973) em face da decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada para determinar que a UFC se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos proventos da autora, a título de ressarcimento ao erário, pertinentes aos valores recebidos em decorrência de pagamento incorreto de vencimentos e proventos no que diz respeito à vantagem denominada anuênio. 3. A parte autora, por força de parecer datado de 13/10/1987, teve o tempo de serviço prestado junto à. SAMEAC - Sociedade de Assistência da Maternidade Escola Assis Chateaubriand e à Faculdade Escola Assis Chateaubriand, entidades de personalidade jurídica de direito privado, averbado para todos os fins de direito, inclusive para cálculo de anuênios, em contrariedade ao art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990, sendo que, só após a concessão de sua aposentadoria através da Portaria 665/2009, é que a Administraçãofoi rever o referido ato administrativo. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. 5. No caso, o processo de revisão administrativa do ato que reconheceu o tempo de serviço (01.08.1976 a 5.31.12.1985) ocorreu após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da entrada em vigor da mencionada Lei. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Mantida a sentença em todos os seus termos. 6. Quanto ao Agravo Retido interposto com base no art. 522 do então vigente CPC/1973, observa-se que a sua análise encontra-se prejudicada. É que como a sentença de mérito reconheceu a impossibilidade de revisão do valor dos anuênios pela ocorrência da decadência, a decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela antecipada, apenas para obstar a Autarquia Ré de efetuar descontos no contracheque da servidora, perdeu, claramente, seu objeto. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Agravo Retido não conhecido. (fls. 900) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 928/932). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 946/954), a parte agravante sustenta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; dos arts. 53, 54 e 69 da Lei 9.784/1999; do art. 46 da Lei 8.112/1990 e do art. 876 do Código Civil. Argumenta, para tanto, que: (a) há nulidade no acórdão impugnado por vício na prestação jurisdicional, decorrente de omissão quanto aos argumentos veiculados nas razões dos embargos declaratórios opostos; (b) não há configuração da decadência, uma vez que a Administração deve rever seus atos a qualquer tempo quando eivado de ilegalidades, bem como proceder aos descontos necessários das quantias recebidas indevidamente. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 962/965). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 968/969), fundado na consonância do aresto impugnado com o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica , sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular o ato administrativo ilegal. E o termo inicial é a data de promulgação da Lei 9.784/1999, nas hipóteses em que o ato tenha ocorrido antes do advento deste diploma legal - circunstância reconhecida na hipótese em apreço. 11. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. ART. 54, § 1º, DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por José Fernandes Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a anulação do ato administrativo da requerida que excluíra as horas extras incorporadas aos seus vencimentos, e pagas há mais de quinze anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem. A sentença de procedência da ação foi mantida, pelo Tribunal a quo, em face da existência, na espécie, de decadência administrativa, na forma do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. III. Em relação à alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, cuja competência é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102), não se conhecendo do recurso, quanto ao ponto. IV. De igual modo, não há como ser conhecida a alegação de inexistência de violação à coisa julgada, porquanto a parte ora recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, o dispositivo legal que porventura teria sido violado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência do aludido diploma legal. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no REsp 1.270.252/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2012. VI. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ, AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.136.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.712.794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2021. (..) VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1940501/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 28/09/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1.544.316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1136346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1 - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1552624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 12. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 13. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. A propósito: AgInt no AREsp 648.333/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.5.2018; AgInt no AREsp 895.402/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016; REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 2.6.2010. 14. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Ceará. 15 . Publique-se. Intimações necessárias.