AREsp 2351355 - DECISAO

AREsp 2351355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o paradigma apontado pela recorrente é decisão do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional, não configurando dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição; decretou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANE HINDLMAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Ex Combatente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Pensão Ex Combatente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ROSANE HINDLMAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para revisão de ato administrativo (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) no contexto de processos submetidos ao TCU
  2. 2 cabimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o paradigma indicado é decisão do STF sobre questão constitucional (RE 636553/RS, tema 445)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o paradigma apontado pela recorrente é decisão do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional, não configurando dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição; decretou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça...