REsp 2103079 - DECISAO

REsp 2103079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal sobre a contagem do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999 a partir da vigência da norma), não se verificando omissão ou contradição a ser sanada, e porque a pretensão relativa à devolução de valores não foi adequadamente fundamentada, atraindo, por analogia, óbice previsto na Súmula 284 do STF; por esses motivos aplicou‑se o art. 932 do CPC e negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Proferida Pelo Relator, Art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 932 do CPC).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Ressarcimento De Valores Percebidos De Boa Fé, Aplicação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 46 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Ressarcimento De Valores Percebidos De Boa Fé Aplicação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Proferida Pelo Relator, Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para a Administração (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Necessidade de contraditório e ampla defesa antes de redução de proventos
  3. 3 Obrigação de devolução de valores descontados de servidor e aplicação do art. 46 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal sobre a contagem do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999 a partir da vigência da norma), não se verificando omissão ou contradição a ser sanada, e porque a pretensão relativa à devolução de valores não foi adequadamente fundamentada, atraindo, por analogia, óbice previsto na Súmula 284 do STF; por esses motivos aplicou‑se o art. 932 do CPC e negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 932 do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.