REsp 2103164 - DECISAO

REsp 2103164 - DECISAO

O STJ confirmou que atos administrativos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, de modo que a decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica à cassação de aposentadoria em acumulação inconstitucional; reconheceu-se, contudo, omissão do Tribunal a quo quanto à análise do pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARCO FABIO MOTA SOARES; Impetrada: Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Aposentadorias, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Administrativa Acumulação De Aposentadorias Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCO FABIO MOTA SOARES

Recorrente

Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a anulação de atos administrativos inconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de percepção cumulativa de três aposentadorias relativas a cargos públicos
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que atos administrativos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, de modo que a decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica à cassação de aposentadoria em acumulação inconstitucional; reconheceu-se, contudo, omissão do Tribunal a quo quanto à análise do pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração, inclusive quanto ao pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias.