AREsp 2520475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, impossibilitando o exame do recurso especial; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o manejo do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: WALMIR CARLOS CLARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

WALMIR CARLOS CLARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a abertura do processo administrativo interrompe o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, impossibilitando o exame do recurso especial; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o manejo do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.