REsp 2121514 - DECISAO

REsp 2121514 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência administrativa para a revisão do ato de concessão da pensão, com fundamento na orientação consolidada pelo Tema 445 do STF (prazo de cinco anos para apreciação pelos Tribunais de Contas), de modo que a administração estava temporalmente impossibilitada de rever o ato, sendo, por consequência, concedida a segurança pleiteada no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LYGIA MADURO ARTEIRO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa e concessão da segurança no mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Revisão De Atos Administrativos, Reposição Ao Erário, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Pensão Por Morte Revisão De Atos Administrativos Reposição Ao Erário Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

LYGIA MADURO ARTEIRO

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência administrativa quanto à revisão do ato de concessão de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de devolução/restituição de valores recebidos a maior pela Administração
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência administrativa para a revisão do ato de concessão da pensão, com fundamento na orientação consolidada pelo Tema 445 do STF (prazo de cinco anos para apreciação pelos Tribunais de Contas), de modo que a administração estava temporalmente impossibilitada de rever o ato, sendo, por consequência, concedida a segurança pleiteada no mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa e concessão da segurança no mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa.
  • Concedo a segurança pleiteada no mandamus.