REsp 2134947 - DECISAO

REsp 2134947 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados em razão da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.276 do STF) e da necessidade de observância do mecanismo de juízo de retratação previsto na legislação processual, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, este denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, § 3º E 543 C, §§ 7º E 8º Do Cpc/1973 E 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Anuênio, Relação De Trato Sucessivo, Juízo De Retratação, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Anuênio Relação De Trato Sucessivo Juízo De Retratação Segurança Jurídica

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

servidor público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, § 3º E 543 C, §§ 7º E 8º Do Cpc/1973 E 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de vantagem de trato sucessivo incorporada por erro da administração após mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99 (decadência)
  3. 3 Incidência do procedimento de juízo de retratação em razão de recurso representativo da controvérsia e repercussão geral

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados em razão da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.276 do STF) e da necessidade de observância do mecanismo de juízo de retratação previsto na legislação processual, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, este denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...