REsp 2096314 - ACORDAO

REsp 2096314 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações das agravantes eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve decadência administrativa por ter sido instaurado processo administrativo dentro do prazo legal, e a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não restou configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão: Agravo Interno Improvido, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Revisão De Remuneração Baseada Em Grau Hierárquico Superior, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Instauração De Processo Administrativo Como Exercício De Autotutela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão: Agravo Interno Improvido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal
  3. 3 Caracterização da inexistência de decadência administrativa quando instaurado processo administrativo no prazo previsto (art. 54 da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações das agravantes eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve decadência administrativa por ter sido instaurado processo administrativo dentro do prazo legal, e a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não restou configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso