REsp 2082073 - DECISAO

REsp 2082073 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), que fixa o prazo de cinco anos contado da chegada do processo ao tribunal de contas; no caso concreto o processo chegou ao TCE/SC em 15.10.2002 e a revisão ocorreu em 22.06.2009, ultrapassando cinco anos, de modo que ocorreu decadência administrativa da pretensão de revisão, razão pela qual se conheceu em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aposentadoria Pública, Controle Externo Dos Tribunais De Contas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 445
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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando a iniciativa de revisão parte do tribunal de contas
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 636.553/RS (Tema 445) sobre o prazo de 5 anos contado da chegada do processo à Corte de Contas
  3. 3 incidência e competência para fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), que fixa o prazo de cinco anos contado da chegada do processo ao tribunal de contas; no caso concreto o processo chegou ao TCE/SC em 15.10.2002 e a revisão ocorreu em 22.06.2009, ultrapassando cinco anos, de modo que ocorreu decadência administrativa da pretensão de revisão, razão pela qual se conheceu em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se