REsp 2095125 - DECISAO

REsp 2095125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 é aplicável à revisão de atos que incorporaram rubricas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado, sendo tais atos de natureza comissiva, únicos e de efeitos concretos; assim, o direito da Administração de anular ou rever tais atos decai em cinco anos, e, no caso concreto, houve provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência administrativa e declarou a nulidade do ato de exclusão da vantagem.

Parties
Recorrente: NILO DE ALBUQUERQUE; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reestruturação De Carreira, Incorporação De Rubrica Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Coisa Julgada, Gratuidade Judiciária
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Reestruturação De Carreira Incorporação De Rubrica Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado Coisa Julgada Gratuidade Judiciária

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Parties

NILO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que determina incorporação de rubrica por força de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização da reestruturação de carreira como ato comissivo único e seus efeitos quanto ao prazo decadencial
  3. 3 Natureza da supressão/absorção de rubrica (relação de trato sucessivo) e incidência da decadência administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 é aplicável à revisão de atos que incorporaram rubricas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado, sendo tais atos de natureza comissiva, únicos e de efeitos concretos; assim, o direito da Administração de anular ou rever tais atos decai em cinco anos, e, no caso concreto, houve provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência administrativa e declarou a nulidade do ato de exclusão da vantagem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.