REsp 1977152 - DECISAO

REsp 1977152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato da Administração foi praticado após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado desde a sua vigência (1/2/1999), de modo que o direito da Administração de modificar os vencimentos/proventos do recorrente estava extinto por decadência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e inverteu a sucumbência.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DE SOUZA QUINTINO; Recorrida: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Mudança De Regime Jurídico, Revisão De Ato Administrativo, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Constitucional Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Mudança De Regime Jurídico Revisão De Ato Administrativo Direito Adquirido +1 more

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Parties

SEBASTIAO DE SOUZA QUINTINO

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos
  2. 2 compatibilidade entre regimes celetista e estatutário e efeitos sobre vantagem incorporada
  3. 3 possibilidade de retenção/desconto para reposição ao erário quando houve pagamento de boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato da Administração foi praticado após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado desde a sua vigência (1/2/1999), de modo que o direito da Administração de modificar os vencimentos/proventos do recorrente estava extinto por decadência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e inverteu a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a decadência do direito da Administração de modificar os vencimentos/proventos do recorrente