REsp 2151149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Lourdes da Silva Oliveira, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 193/194): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO DO TÍTULO DE CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TCU. CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando à nulidade do ato que determinou a redução do benefício de pensão percebido, com a determinação do pagamento em seu favor de pensão correspondente ao posto de Segundo-Tenente, com a devolução dos valores havidos da diferença reduzida, desde o mês de dezembro de 2020, com as devidas correções legais. Também postulou isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, retido na n Fonte e compelida a ré, de maneira que seja corrigida a cédula "c" em nome do instituidor, no sistema da fonte pagadora, no período de 14 de novembro de 2016 até o mês de março de 2019. 2. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, alegou, em apertada síntese, o seguinte: a) ser viúva de AGENOR JOSÉ DE OLIVEIRA, falecido em 26/12/2020, pelo que foi instituída pensionista do de cujus, militar da MARINHA DO BRASIL, reformado por ser considerado inativo após parecer de Junta Médica, de forma a obter o direito à passagem para a inatividade com a reforma em posto imediato, auxílio invalidez e isenção de IRPF, ostentando a graduação de Segundo-Sargento, com os proventos de um Segundo-Tenente; b) a Diretoria de Saúde da Marinha, na Inspeção de Saúde n.º 0905018, realizada em 15/10/ 2008, julgou o instituidor incapaz definitivamente para o serviço militar, em virtude de ter contraído doença equiparada à CEGUEIRA H54.2 CID 10, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por ser portador de doença grave, incurável, prevista em lei, razão pela qual foi editado e Publicado o TÍTULO DE PENSÃO MILITAR n.º 148932, publicada no Boletim da Marinha do Brasil, na Portaria n.º 285 de 25/07/2018 (DOC 011), homologando situação de inatividade, e concedendo-lhe melhoria de reforma de Terceiro-Sargento para Segundo-Tenente, e para a viúva, fora rebaixado ao posto de Terceiro-Sargento, a contar de 26/12/2020, sob à égide do art. 1.º e 7.º, item I, da Lei n.º 3.765/60, do § 2.º, do art. 31, da MP 2215-10/2001; e da Lei n.º 13.954/2019, uma vez que possuía a graduação de Terceiro-Sargento na ativa; e c) Os proventos do instituidor foram baseados no Posto de Segundo-Sargento, porém, quando do ato de sua habilitação à pensão militar, o valor da pensão foi reduzido para a graduação de Segundo-Sargento, a partir do mês de 26/12/2020, embora, quando da Reforma, o instituidor tenha alcançado os proventos do posto hierárquico imediato, de Segundo Tenente (4058300.22734346). 3.Cabe salientar que a aposentadoria/reforma militar é um ato administrativo complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que não pode homologar, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. 4. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos somente começaria a fruir a partir da data da homologação pelo TCU. 5.Na hipótese vertente, conforme analisou o juiz a quo, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, no julgamento do processo TC n.º 002.418/2019-3 (Acórdão 2.225/2019), na sessão de 18/09/2019, na qual a referida Corte de Contas deliberou por considerar ilegal o ato de alteração de reforma de interesse de militar e recusar o seu registro, bem como determinar que a autoridade fizesse cessar o seu pagamento; ao tempo em que dispensou o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pelo interessado, de boa-fé, e decidiu, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1.º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados pelo TCU a partir da data de prolação deste acórdão". 6. O Tribunal de Contas, na decisão sobredita, adotou, como marco para a aplicação da interpretação judicial sobre o alcance da referida norma, a data de apreciação do ato por aquela Corte de Contas (apreciação do ato pelo TCU posterior a 18/9/2019), e não a data do ato administrativo apreciado. Quer dizer, estabeleceu que os atos já apreciados não serão revistos, mas os analisados a partir daquela data observarão a interpretação nela fixada. 7.Nesse contexto, verifica-se que, ao recusar o registro do ato de alteração de reforma da demandante, a Corte de Contas da União interceptou o ato antes de sua produção "haver se completado", como prevê o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, não há ilegalidade ou afronta à referida norma no fato de o TCU haver recusado o registro ao ato de alteração de reforma, ou aplicar a interpretação sedimentada jurisprudencialmente pelo STJ no RESP 1.340.075/CE aos atos de inativação anteriores, mas ainda não registrados por aquele órgão. 8.Destarte, como mencionado na sentença, não se há de falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa no atinente à supressão da vantagem, porquanto não se trata de revisão de ato administrativo acabado, mas de ato complexo que não chegou a se aperfeiçoar, por falta da manifestação do Tribunal de Contas da União. 9.Por outro lado, vale destacar que a isenção de imposto de renda por doença é benefício pessoal, cessando com óbito do instituidor do benefício. 10.Apelação do particular improvida. A esse acórdão a União opôs embargos de declaração, os quais restaram acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, com base no art. 85, §11, do CPC (fls. 221/224). Sustenta a recorrente, em preliminar, que "o Acórdão vergastado, no momento em que entende pela impossibilidade de cumulação da Pensão Especial de Ex-Combatente, com os benefícios previdenciários já percebidos, cria uma exceção ao texto legal, sem sequer promover a fundamentação em nossa legislação da decisão que profere, contrariando frontalmente o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, eis porque pugna desde já a recorrente o reconhecimento da nulidade do julgado por esta Colenda Corte Superior" (fl. 247). No mérito, aduz que "o Acórdão recorrido violou claramente, não só dispositivo legal da Lei nº 6.880/80, artigo 110, alínea "b", parágrafos 1º e 2º, cc. o texto do art. 24, da Lei 3.765/1960,assim como, incidiu-se frontalmente à Jurisprudência desta Colenda Corte Superior, Jurisprudência do STF que garante o mesmo tratamento dado às viúvas, que tenham tido o direito reconhecido na seara administrativa após a prática de todos os requisitos que formaram Ato Jurídico Perfeito, por direito adquirido à Lei indicada" (fl. 258). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 274/303. Recurso admitido na origem (fl. 325). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem limitou-se a examinar e afastar a tese de decadência administrativa, sem, contudo, adentrar à matéria de mérito referente ao eventual direito da ora recorrente à pensão militar de Segundo-Tenente da Marinha do Brasil. Confira-se (fls. 191/192): 1.Trata-se de Apelação cível interposta pelo particular contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª.Vara da SJ/PE que julgou formulado na inicial, visando à nulidade do ato que improcedente o pedido determinou a redução do benefício de pensão percebido, com a determinação do pagamento em seu favor de pensão correspondente ao posto de Segundo-Tenente, com a devolução dos valores havidos da diferença reduzida, desde o mês de dezembro de 2020, com as devidas correções legais. Também postulou isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, retido na Fonte e compelida a ré, de maneira que seja corrigida a cédula "c" em nome do instituidor, no sistema da fonte pagadora, no período de 14 de novembro de 2016 até o mês de março de 2019. 2. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, alegou, em apertada síntese, o seguinte: a) ser viúva de AGENOR JOSÉ DE OLIVEIRA, falecido em 26/12/2020, pelo que foi instituída pensionista do de cujus, militar da MARINHA DO BRASIL, reformado por ser considerado inativo após parecer de Junta Médica, de forma a obter o direito à passagem para a inatividade com a reforma em posto imediato, auxílio invalidez e isenção de IRPF, ostentando a graduação de Segundo-Sargento, com os proventos de um Segundo-Tenente; b) a Diretoria de Saúde da Marinha, na Inspeção de Saúde n.º 0905018, realizada em15/10/ 2008, julgou o instituidor incapaz definitivamente para o serviço militar, em virtude de ter contraído doença equiparada à CEGUEIRA H54.2 CID 10, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por ser portador de doença grave, incurável, prevista em lei, razão pela qual foi editado e Publicado o TÍTULO DE PENSÃO MILITAR n.º 148932, publicada no Boletim da Marinha do Brasil, na Portaria n.º 285 de 25/07/2018 (DOC 011), homologando situação de inatividade, e concedendo-lhe melhoria de reforma de Terceiro-Sargento para Segundo-Tenente, e para a viúva, fora rebaixado ao posto de Terceiro-Sargento, a contar de 26/12/2020, sob à égide do art. 1.º e 7.º, item I, da Lei n.º 3.765/60, do §2.º, do art. 31, da MP 2215-10/2001; e da Lei n.º 13.954/2019, uma vez que possuía a graduação de Terceiro-Sargento na ativa; e c) Os proventos do instituidor foram baseados no Posto de Segundo-Sargento, porém, quando do ato de sua habilitação à pensão militar, o valor da pensão foi reduzido para a graduação de Segundo-Sargento, a partir do mês de 26/12/2020, embora, quando da Reforma, o instituidor tenha alcançado os proventos do posto hierárquico imediato, de Segundo Tenente(4058300.22734346). 3. Cabe salientar que a aposentadoria/reforma militar é um ato administrativo complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que não pode homologar, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. 4. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos somente começaria a fruir a partir da data da homologação pelo TCU. 5. Na hipótese vertente, conforme analisou o juiz quo, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, no julgamento do processo TC n.º 002.418/2019-3 (Acórdão 2.225/2019), na sessão de18/09/2019, na qual a referida Corte de Contas deliberou por considerar ilegal o ato de alteração de reforma de interesse de militar e recusar o seu registro, bem como determinar que a autoridade fizesse cessar o seu pagamento; ao tempo em que dispensou o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pelo interessado, de boa-fé, e decidiu, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1.º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados pelo TCU a partir da data de prolação deste acórdão". 6. O Tribunal de Contas, na decisão sobredita, adotou, como marco para a aplicação da interpretação judicial sobre o alcance da referida norma, a data de apreciação do ato por aquela Corte de Contas(apreciação do ato pelo TCU posterior a 18/9/2019), e não a data do ato administrativo apreciado. Quer dizer, estabeleceu que os atos já apreciados não serão revistos, mas os analisados a partir daquela data observarão a interpretação nela fixada. 7. Nesse contexto, verifica-se que, ao recusar o registro do ato de alteração de reforma da demandante, a Corte de Contas da União interceptou o ato antes de sua produção "haver se completado", como prevê o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, não há ilegalidade ou afronta à referida norma no fato de o TCU haver recusado o registro ao ato de alteração de reforma, ou aplicar a interpretação sedimentada jurisprudencialmente pelo STJ no RESP 1.340.075/CE aos atos de inativação anteriores mas ainda não registrados por aquele órgão. 8. Destarte, como mencionado na sentença, não s e há de falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa no atinente à supressão da vantagem, porquanto não se trata de revisão de ato administrativo acabado, mas de ato complexo que não chegou a se aperfeiçoar, por falta da manifestação do Tribunal de Contas da União. 9. Por outro lado, vale destacar que a isenção de imposto de renda por doença é benefício pessoal, cessando com óbito do instituidor do benefício. 10. Diante do exposto, nego provimento à apelação do particular. É como voto. De se ver, portanto, que para além do fato de que a tese de nulidade do acórdão recorrido não ter sido acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aludida tese encontra-se dissociada do que efetivamente foi apreciada pela Corte de origem. Assim, incide na espécie a Súmula 284/STF. Por sua vez, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, de DJe 6/5/2021). In casu, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 110, b, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980 e 24 da Lei n. 3.765/1960 eis, que, como antecipado, limitou-se a apreciar a tese de decadência administrativa. Logo, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Destarte, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA