REsp 2087196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto Jorge Eduardo Nizzaro Damas, com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 255): ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EPENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E LEI Nº 12.158/2009. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. decadência. não ocorrência. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora busca que sejam restabelecidos os seus proventos baseados no soldo de Segundo Tenente, com o cancelamento da Portaria DIRAP Nº6.515/IP4-3 de 20 de novembro de 2018, e a devolução dos valores respectivos. 2. O autor relata, em resumo, que é integrante do quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Que ingressou na reserva remunerada em21/08/1997, conforme a Portaria DIRAP, nº 2562/1RC. Que, como foi para a reserva remunerada antes de dezembro de 2000,cumulou, desde 1º de julho de 2010, as promoções, nos termos da Lei 12.158/2009, combinado com o art. 34 da MP nº2.215-10/2001, razão pela qual vinha recebendo proventos baseados no soldo de Segundo Tenente. Que a partir de uma nova interpretação a Administração militar passou a entender que não deveria ter aplicado de forma concomitante a Lei 12.158/2009com o art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10, razão pela qual seu soldo foi reduzido para o de Suboficial. Defende que os dispositivos suscitados não se excluem reciprocamente, tampouco inexiste previsão de afastamento pela Lei nº 12.158/2009 dos direitos assegurados pela MP nº 2.215-10/2001. Aduz, também, que o ato de concessão do direito foi praticado e tornado público em julho/2010, de modo que teria transcorrido mais de 5 anos até a sua revisão, razão pela qual estaria fulminado pela decadência. 3. Sobre a questão da decadência, esta Turma já decidiu no sentido de que, considerando que, por meio da "Portaria COMGEP nº1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015 (que constituiu Grupo de Trabalho com representantes do COMGEP, DIRAP, DIRINT EDIRSA para promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis nº 6.880/80, Lei nº 3.765/60, Medida Provisória nº 2.215-10/00 e Lei nº 12.158/09), a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas antes de transcorridos 5 anos da implantação do benefício, não há que se falar na ocorrência de decadência". (PROCESSO: 08203592420194058300, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA,JULGAMENTO: 19/11/2020) 4. Quanto ao mérito, esta Corte firmou o entendimento de que o militar que, por força da MP 2.215-10/2001, já recebia proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, não pode ser novamente favorecido com a aplicação do benefício previsto na Lei nº 12.158/2009, pois isto caracteriza sobreposição indevida de graus hierárquicos. Precedente:(PROCESSO: 08226283620194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESESFIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020) 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Sustenta o recorrente que violação ao art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.784/1999, ao argumento de que houve a decadência do direito de a administração pública federal rever seus proventos militares. A tanto, afirma que (fl. 276): .. a Administração Pública Federal/Comando da Aeronáutica, por sua Diretoria de Administração do Pessoal, editou a Portaria DIRAP Nº 134/GP-SDVP, datada de 15 de novembro de 2020, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 232, de 21.12.2020, considerando concluídos, no âmbito daquele Órgão Público, os trabalhos de revisão dos benefícios concedidos a militares reformados do Quadro de Taifeiros e/ou de Pensionistas, reconhecendo expressamente o prazo decadencial estabelecido no § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Segue afirmando que (fls. 279/280): No presente caso, a promoção à graduação de Suboficial do Recorrente, em decorrência do tempo de permanência no QTA, com fundamento na Lei nº 12.158/2009, ocorreu através da PORTARIA DIRAP Nº 4.890/3HI3, DE 5/8/2010, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 147, de 10/8/2010, havendo o primeiro pagamento no mês de julho de 2010. A revogação ocorreu a partir da publicação da Portaria DIRAP Nº 6.515/IP4-3, de 20de novembro de 2018,publicadano Boletim do Comando da Aeronáutica nº 219, de 17.12.2018, com fins de "Procedimentos para redução de proventos.". Ou seja, o ato público revisado pela Administração Pública Castrense, ratificado pelo v. acórdão, foi praticado há mais de cinco anos. Precisamente,decorridos8 (oito)anos, desde o primeiro pagamento do recorrente(07/2010). O v. acórdão considerou, data vênia, equivocadamente, que o ato da Administração, Portaria COMGEP no 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 01 de julho de 2015, interrompeu o prazo decadencial. Esta Portaria "apenas" CONSTITUIU GRUPO DE TRABALHO para apuração genérica de concessão dos benefícios em face da aplicação conjunta das Leis nº 6.880/80, Lei nº 3.765,60, Medida Provisória nº 2.215-10/00 e da Lei nº 12.158/09. Senão, vejamos: .. Portanto, a publicação da supramencionada Portaria COMGEP Nº 1.471-T/AJU, não poderia ter sido levada a efeito pelo v. acórdão. Nessa linha de ideias, tece considerações no sentido de que (fl. 281): .. é conveniente ainda trazer aos autos o art.24 F da Lei 13.954/2019 que alterou o Estatuto dos Militares (Lei Federal 6.880/1980) mas garantiu o DIREITO ADQUIRIDO que se trata da concessão de inatividade remunerada, in verbis: .. Demais disso, em recente julgado o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada no dia 19.06.2020, decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida. Assevera, assim, que "tais manifestações da Administração Militar não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o recorrido" (fl. 285). No mérito, aduz que (fls. 285/286): .. o Tribunal de Contas da União, examinando a matéria em 07/03/2018, concluiu pela possibilidade da cumulatividade dos benefícios (promoção e incremento financeiro) para o QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) exclusivamente para os militares que tenham ingressado na Força até 31/12/1992 e tenham completado até 29/12/2000 os requisitos para transferência à inatividade, in verbis: .. Com o mesmo entendimento o Parecer da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (Nota SAJ nº 7/2019/SAAINST/SAJ/CC/PR), datado de 21/02/2019 e nos seguintes termos: .. Daí concluir o seguinte (fls. 294/295): Destarte, deve ser considerado que a parte Recorrente recebe seus proventos, baseados no soldo de segundo-tenente, a partir da edição da Lei nº 12.158/2009, com o primeiro pagamento recebido em julho/2010, ou seja, há mais de 05 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, havendo a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatário do ato, ora Recorrente. Decaído o direito de revisão da Administração em prejuízo do Recorrente, deve ser anulado o v. acórdão prolatado e confirmado o direito do Recorrente. Seja determinado pelos Iminentes Julgadores a anulação da Portaria DIRAP Nº 6.515/IP4-3, de 20de Novembro de 2018,publicadano Boletim do Comando da Aeronáutica nº 219, de 17.12.2018ecompelida a Recorrida para manter os proventos do Recorrente no mesmo patamar anterior a redução, ou seja, mantidos baseados no soldo de SEGUNDO-TENENTE, como vinha recebendo desde 2010. Diante do exposto, o v. acórdão deve ser anulado, dando-se provimento ao presente recurso, diante da flagrante violação aos artigos 50, item II da Lei nº6.880/80, ao artigo 24F da Lei nº 13.954/2019, ao artigo 34 da MP nº 2.215-10/01, ao artigo 54, §1º e §2º da Lei nº 9.784/99, ao entendimento do TCU e ao remansoso entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme TESE, firmada no RE 636553, da Relatoria do Iminente Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/05/2020, publicado em 26/05/2020, em matéria semelhante. Requer, assim, o provimento do recurso especial para (fl. 295): .. anular o v. acórdão prolatado, nos termos das presente razões recursais, julgando os pedidos do Recorrente procedentes, determinado a Recorrida anular a Portaria DIRAP Nº 6.515/IP4-3, de 20de Novembro de 2018,publicadano Boletim do Comando da Aeronáutica nº 219, de 17.12.2018, e compelida a manter os proventos do Recorrente no mesmo patamar anterior a redução, ou seja, baseados no soldo de SEGUNDO-TENENTE. Seja invertido o ônus de sucumbência. Contrarrazões às fls. 299/325. Recurso admitido na origem (fl. 327). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar, de forma clara, precisa e congruente, qual o ato de governo local teria sido julgado válido em detrimento à lei federal, na forma prevista no art. 105, III, d, da Constituição da República, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. De igual modo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Quanto ao mais, melhor sorte não socorre ao recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a prejudicial de decadência administrativa sob o fundamento de que a administração pública federal oportunamente exerceu o direito de anular o ato administrativo cujo recorrente busca restaurar, na forma prevista no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fl. 253): Sobre a questão da decadência, esta Turma já decidiu no sentido de que, considerando que, por meio da "Portaria COMGEP nº1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015 (que constituiu Grupo de Trabalho com representantes do COMGEP, DIRAP, DIRINT EDIRSA para promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis nº 6.880/80, Lei nº 3.765/60, Medida Provisória nº 2.215-10/00 e Lei nº 12.158/09), a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas antes de transcorridos 5 anos da implantação do benefício, não há que se falar na ocorrência de decadência". (PROCESSO: 08203592420194058300, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA,JULGAMENTO: 19/11/2020) Nessa toada, para se acolher a tese de decadência administrativa faz-se necessária a revisão da premissa contida no acórdão recorrido, no sentido de que a Portaria COMGEP n.º 1.471-T/AJU, de 25/07/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 121, de 01/07/2015, implicou efetivo exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Lado outro, limitou-se a parte recorrente a alegar ofensa genérica aos arts. 50, II, da Lei n. 6.880/1980 e 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, eis que toda a argumentação expendida no apelo nobre vincula-se à tese de decadência administrativa. Acrescente-se, de toda sorte, que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor a respeito desses dispositivos legais, restando ausente seu necessário prequestionamento. Destarte, incidem da espécie as Súmulas 282 e 284/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA