REsp 2134468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PEDRO VIEIRA contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 427): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. 84,32%. SUPRESSÃO. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO PEDRO VIEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE, que: a) acolheu a preliminar de ilegitimidade e excluiu a UNIÃO do feito; b) julgou improcedente o pedido que visava à anulação do ato administrativo que determinou a supressão da rubrica ("16171- "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JULG. - 84,32%"), com o consequente restabelecimento da vantagem referida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (no ajuizamento sendo de R$ 26.000,00), ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em suma: 1) deve ser reconhecida a decadência do ato administrativo que suprimiu dos seus proventos o percentual de 84,32%, nos termos do art. 54 da Lei 9784/1999; 2) a implantação da referida rubrica ocorreu em novembro de 1999 (há mais de 24 anos), incorporando-se seu valor ao patrimônio jurídico do recorrente; 3) a incorporação mediante decisão judicial não autoriza a Administração Pública a excluir tal vantagem dos proventos sob a alegação de direito de autotutela; 4) a recomendação do Tribunal de Contas da União consubstanciada no ACÓRDÃO nº 2.161/2005 - TCU - PLENÁRIO é ato administrativo, devendo ser reconhecida a decadência administrativa; 5) a sentença ora recorrida contraria a jurisprudência do STJ. 3. O cerne da questão devolvida à apreciação da demanda consiste em verificar a possibilidade de a Administração suprimir a rubrica " " incorporada 16171- "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JULG. - 84,32% pelo apelante, que vinha sendo paga por força de decisão judicial, cujo valor foi absorvido por reajustes remuneratórios posteriores. 4. Acerca da temática, o STJ e este Tribunal Regional tem o entendimento de que não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência. Nesse sentido: AgRg no REsp 1288805/RS, STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2016; 08086788220184058400, AC, TRF5, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, Julgamento: 04/07/2019. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo (PROCESSO 08004964820224050000, AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022). Precedentes desta Sétima Turma Regional: (PROCESSO: 08170026520214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, JULGAMENTO: 04/07/2023). PROCESSO: 0001010-92.2010.4.05.8200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, JULGAMENTO: 11/05/2023). 5. Os servidores da FUNASA foram beneficiados com um plano de reestruturação da carreira, em face da MP nº 431, de 14/05/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PROCESSO: 08005332220134058300, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018). 6. Apelação não provida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sustentando a ocorrência de decadência administrativa para revisão de rubrica. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Esta Corte Superior entende que se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que determina a incorporação de rubrica aos vencimentos dos servidores por força de decisão transitada em julgado - ato que se reveste de natureza comissiva, único e de efeitos concretos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ABSORÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a manutenção da natureza jurídica e, por consequência, da antiga sistemática de cálculo de vantagem devida a servidores públicos - incorporada aos seus vencimentos em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na vigência do regime trabalhista - mesmo após a introdução do Regime Jurídico Único pela Lei n. 8.112/1990, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos, sujeita, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.952.029/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. ART. 54, § 1º, DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por José Fernandes Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a anulação do ato administrativo da requerida que excluíra as horas extras incorporadas aos seus vencimentos, e pagas há mais de quinze anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem. A sentença de procedência da ação foi mantida, pelo Tribunal a quo, em face da existência, na espécie, de decadência administrativa, na forma do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. III. Em relação à alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, cuja competência é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102), não se conhecendo do recurso, quanto ao ponto. IV. De igual modo, não há como ser conhecida a alegação de inexistência de violação à coisa julgada, porquanto a parte ora recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, o dispositivo legal que porventura teria sido violado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência do aludido diploma legal. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no REsp 1.270.252/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2012. VI. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ, AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.136.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.712.794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2021. VII. Na hipótese dos autos, as horas extras eram pagas há mais de 15 (quinze) anos, por força de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em 2005, aplicando-se, no caso, o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. Todavia, o ato administrativo da UFRN que cancelou o referido pagamento deu-se somente após consulta feita ao Tribunal de Contas da União, decorrente dos Acórdãos TCU 2615/2017 e 1614/2019. Ou seja, o cancelamento das horas extras foi feito após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Nesse sentido, em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.551.126/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.723.620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgRg no REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgRg no REsp 1.294.424/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2013. VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1.940.501/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 28/9/2021.). In casu, o aresto hostilizado, ao entender que, "não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência." (e-STJ fl. 426), diverge da orientação aludida. À mingua da existência de elementos concretos no acórdão questionado para cômputo do prazo decadencial, necessário o retorno dos autos à Corte regional para apreciação da decadência à luz do entendimento aludido. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisadas as alegações de decadência à luz do entendimento jurisprudencial acima aludido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA