AREsp 2601070 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a nulidade do v. acórdão por violação do art. 1.022, I, do CPC/2015. Além disso, aponta violação ao art. 103-A da Lei 8.213/91, pois o INSS apenas cessou o pagamento do benefício, em razão de sua ilegalidade superveniente, sem anular o ato de concessão, pois, não houve qualquer irregularidade em sua concessão. Assim, defende que o prazo decadencial a que se refere a legislação invocada, aplica-se apenas para anular ato de concessão de benefício. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. Com relação à alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, o recorrente não indicou, específica e concretamente, quais seriam os supostos vícios de contradição ou obscuridade, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo processual, atraindo, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No que se refere à alegação de não ocorrência de prazo decadencial para cessação de benefício previdenciário não acumulável, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 201-205): Dispõe o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Como visto, a previsão contida no referido dispositivo não deixa margem de dúvida: fora das hipóteses de má-fé, uma vez decorrido o prazo decadencial, não é permitida a anulação de ato administrativo que importe vantagem ao beneficiário. E isso é conveniente, pois a mens legislatoris partiu da premissa de que "a manutenção do benefício por largo espaço de tempo cria no beneficiário a justa expectativa de que venha ele a ser mantido, organizando uma vida de modo a contar com aquele ingresso, podendo até mesmo ocorrer que deixe de exercer atividade profissional ou diminua a sua intensidade em função do benefício" (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado Rocha, 17ª Edição, Editora Atlas, 2019, São Paulo, fls. 579/80). E a mesma lição ainda esclarece que "o fundamento da regra é o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37), no particular aspecto da proteção da confiança ou da boa-fé, de resto expressamente consagrado no inciso IV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/99" Com efeito, vale lembrar que antes da edição da Lei nº 9.784/99, não havia previsão legal expressa sobre o prazo de decadência para a Administração rever seus atos. No entanto, a partir da sua vigência foi estabelecido o prazo de cinco anos para eventual anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo no caso de comprovada má-fé. No âmbito previdenciário, a matéria passou a ser tratada com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, incluindo-se o artigo 103-A na Lei nº 8.213/91, alterando-se o prazo decadencial para dez anos, como visto. Em razão da ampliação do prazo decadencial disposto na Lei nº 9.784/99, firmou-se entendimento de que, para as situações jurídicas constituídas que não tiveram decorridos os cinco anos, aplica-se de imediato o novo prazo decenal, computando-se, por óbvio, o lapso temporal já decorrido sob a vigência da legislação anterior. Dessa forma, é admitida a aplicação do instituto da decadência aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99. Contudo, nesses casos, o prazo decadencial é contado a partir de sua vigência, isto é, desde 1º de fevereiro de 1999. (..) Conforme alhures mencionado, o autor teve seu auxílio-acidente concedido no ano de 1974, enquanto a aposentadoria previdenciária lhe foi conferida em 2002, de modo que é de rigor a aplicação da decadência ao direito do ente autárquico de revisar o ato de manutenção daquele benefício, haja vista ter-se escoado o prazo decadencial de dez anos para o INSS rever os atos administrativos que gerem vantagens aos seus segurados. Assim, configurada a decadência do direito do INSS, cabível o recebimento conjunto do auxílio-acidente e da aposentadoria por tempo de serviço, sendo indevido o montante cobrado pela autarquia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que o prazo de que dispõe a Administração Pública para rever os atos que gerem vantagem aos segurados é de 10 (dez) anos, conforme o art. 103-A da Lei 8.213/91, sendo que, em relação aos benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99 (1º/2/99), o termo inicial do prazo decadencial é a data de 1º/2/99. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE ORIGINADAS DO ÓBITO DE UM ÚNICO SEGURADO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/1991. 2. Na hipótese dos autos, a revisão foi iniciada pela Autarquia Previdenciária em 2001, dentro do prazo previsto, não havendo que se falar em decadência do poder de revisão da Administração. 3. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 555.333/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 7/11/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES DA LEI 9.784/1999. 1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigência da Lei 9.784/1999, o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de 10 (dez) anos, conforme o art. 103-A da Lei 8.213/1991, tem como termo inicial a data de 1º.2.1999. 3. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1º/2/1999), o que torna essa data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. Sendo assim, considerando que a revisão do benefício pelo INSS foi feita em 2004, evidente que não se consumou a decadência para revisão do ato administrativo. 4. Recurso Especial provido (REsp 1.383.569/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). No caso dos autos, o auxílio-suplementar foi concedido em 06/09/1974, antes da entrada em vigor da Lei 9.784/99 (1º/2/99), o que torna essa data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. O auxílio-suplementar foi cessado apenas em 16/05/2002 (fl. 201), estando configurada, portanto, a decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91. Assim sendo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Isso posto, conheço do Agravo, para, conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA