AREsp 2620244 - DECISAO

AREsp 2620244 - DECISAO

O agravo não merece provimento: o recorrente não demonstrou de forma específica a violação alegada ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e, quanto ao mérito, aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91 (prazo decadencial de 10 anos, com termo inicial em 1/2/1999 para atos praticados antes daquela data), verificou-se a decadência do direito da administração de rever o auxílio-acidente concedido em 31/07/1986, cessado apenas em 30/04/2020, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Art. 1.022, I, Do Cpc/2015, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Art. 1.022, I, Do Cpc/2015 Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 sobre a cessação de benefício previdenciário
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o recorrente não demonstrou de forma específica a violação alegada ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e, quanto ao mérito, aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91 (prazo decadencial de 10 anos, com termo inicial em 1/2/1999 para atos praticados antes daquela data), verificou-se a decadência do direito da administração de rever o auxílio-acidente concedido em 31/07/1986, cessado apenas em 30/04/2020, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial