AREsp 2673088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OTHILIA NAIR NONEMARCHER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÀO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. EFEITOS EX NUNC. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para Administração Militar reverter o pagamento de pensão militar, trazendo a seguinte argumentação: No caso específico da questão objeto destes autos, o Ministério do Exército autorizou a reversão da pensão militar em favor da recorrente há mais de 25 (vinte e cinco) anos, período em que, a mesma confiou plenamente na legitimidade do ato administrativo que lhe concedeu o benefício. Logo, com a devida vênia, não tem qualquer amparo legal, decisão que não reconheça a decadência, visando invalidar o cancelamento da pensão militar a pretexto da suposta ilegalidade na sua concessão, quando a recorrente já percebia 2 (dois) benefícios previdenciários, ao passo que, decorridos mais de duas décadas. Excelências, com as devidas vênias, ao deixar de reconhecer o instituto da decadência no presente caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acabou por violar diretamente os termos do art. 54 da Lei 9.784/99 (fl. 509). Logo, não pode subsistir nenhuma dúvida de que o ato que determinou a reversão de parcela da pensão militar em favor da recorrente não pode ser revisto e/ou cancelado, pois já de longa data se consumou a decadência administrativa, devendo a sentença impugnada ser reformada (fl. 510). Portanto, não pode subsistir nenhuma dúvida de que o acórdão ora impugnado afrontou o 54 da Lei 9.784/99, posto que, o citado dispositivo legal, diferentemente do decidido, tem aplicação no caso dos autos, já que o prazo decadencial começa a ser contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido (fl. 527). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No tocante à decadência do direito da Administração de revisar seus atos, vige o entendimento no sentido de que a aplicação do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, é questionável em situações de omissão da Administração Pública (no caso, não suspensão do pagamento de proventos percebidos irregularmente), porquanto (1) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (2) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), qualquer eventual prazo é renovado periodicamente (assim como a própria ilicitude) (fl. 477). Diante desse contexto, em que a Administração teve ciência da acumulação ilegal de proventos, a partir de notificação do TCU, somente em 2022, não havia se operado a decadência no momento da notificação à autora, para aferição da (i)legalidade do pagamento da pensão sub judice (fl. 479). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA